Regras de transparência orçamentária são aprovadas

 

Projetos relacionados à transparência orçamentária, acessibilidade, proteção animal, saúde pública, ordenamento viário e concessão de honrarias foram aprovados, na sessão de ontem (10), na Câmara de Sorocaba. O destaque foi, em primeira discussão, a aprovação do Projeto de Resolução nº 27/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba para regulamentar a tramitação das emendas parlamentares impositivas e ampliar a transparência na execução orçamentária.

A proposta promove ajustes na Resolução nº 322, de 2007, com o objetivo de adequar os procedimentos internos do Legislativo às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto à organização, à análise prévia e à publicidade das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.

Entre as mudanças previstas, o projeto estabelece critérios para a realização de encontros técnicos prévios com representantes do Executivo, voltados à análise da viabilidade das emendas, além de definir regras para a divulgação das informações relacionadas às emendas impositivas no site oficial da Câmara, de forma acessível e organizada, permitindo consultas por parlamentar, área temática, entidade beneficiária e estágio de execução.

O autor da proposta explicou que a alteração do regimento busca maior transparência na tramitação das emendas parlamentares. “É uma sugestão do próprio Tribunal de Contas”, destacou.

Fernanda Garcia (PSOL) citou as dificuldades enfrentadas pelas entidades que deixam de receber recursos de emendas parlamentares e afirmou que a iniciativa é importante para a fiscalização. Iara Bernardi (PT) e Raul Marcelo (PSOL) parabenizaram o projeto, enquanto Rogério Marques (Agir) lembrou que algumas entidades deixaram de atuar por não receberem as emendas.

Acumulação de animais

Ainda em primeira discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 719/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais no município de Sorocaba.

A proposta reconhece o transtorno de acumulação de animais como uma condição complexa, que envolve dimensões de saúde mental, assistência social, proteção animal e saúde pública, caracterizada pela manutenção compulsiva de grande número de animais em ambientes sem condições adequadas de higiene, alimentação e bem-estar.

O projeto estabelece diretrizes para a atuação integrada do poder público, prevendo ações articuladas entre as áreas de saúde, assistência social e proteção animal, com abordagem humanizada, avaliação interdisciplinar dos casos e respeito aos direitos das pessoas atendidas, além da garantia de proteção e cuidado aos animais envolvidos.

Entre as medidas previstas estão campanhas de conscientização sobre guarda responsável, capacitação de profissionais para identificação e manejo dos casos, ações de atendimento psicológico e social, avaliação veterinária, controle sanitário, esterilização e encaminhamento dos animais para adoção responsável, quando necessário. (Da Redação)