Câmara discute transparência de emendas e proteção animal

A pauta de hoje (11) da Câmara de Sorocaba inclui projetos relacionados à transparência orçamentária, acessibilidade, proteção animal, saúde pública, ordenamento viário e concessão de honrarias. Em primeira discussão, por exemplo, será votado o Projeto de Resolução nº 27/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera o Regimento Interno da Câmara para regulamentar a tramitação das emendas parlamentares impositivas e ampliar a transparência na execução orçamentária.

A proposta promove ajustes na Resolução nº 322, de 2007, com o objetivo de adequar os procedimentos internos do Legislativo às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), especialmente quanto à organização, à análise prévia e à publicidade das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.

Entre as mudanças previstas, a matéria estabelece critérios para a realização de encontros técnicos prévios com representantes do Executivo, voltados à análise da viabilidade das emendas, além de definir regras para a divulgação das informações relacionadas às emendas impositivas no site oficial da Câmara, de forma acessível e organizada, permitindo consultas por parlamentar, área temática, entidade beneficiária e estágio de execução.

O projeto também busca reforçar a segurança jurídica do processo legislativo orçamentário, delimitando com maior precisão os procedimentos aplicáveis às emendas impositivas, sem interferir em processos já em curso. A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável à proposta após a apresentação de três emendas, que corrigem aspectos de técnica legislativa, organização do texto e cláusula de vigência, afastando apontamentos anteriores de inconstitucionalidade.

Amigo dos Animais

Também será apreciado hoje um projeto de Alexandre da Horta (Solidariedade) que institui o Selo Amigo dos Animais a ser concedido a empresas, associações e fundações que se destaquem no fomento de projetos e iniciativas voltadas ao bem-estar, à proteção, ao cuidado e aos bons-tratos aos animais no município.

A proposta prevê que o selo funcione como instrumento de reconhecimento público às entidades que adotem práticas responsáveis e desenvolvam ações permanentes em defesa dos animais, incentivando políticas de proteção, acolhimento, educação e conscientização da população.

Ducha higiênica

Ainda em primeira discussão, será analisado o projeto de autoria de Dylan Dantas (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de ducha higiênica e pia em boxe sanitário destinado a pessoas ostomizadas, em estabelecimentos comerciais de grande circulação no município.

A proposta tem como objetivo ampliar as condições de higiene, conforto e dignidade das pessoas ostomizadas, garantindo estrutura adequada para a realização de cuidados pessoais em locais de uso coletivo, como shoppings, terminais, centros comerciais e outros espaços com grande fluxo de pessoas.

Pontos turísticos

Em segunda votação, como redação final, o Projeto de Lei nº 674/2025, de autoria de Rogério Marques (Agir), que institui o Programa Municipal de Pontos Turísticos Interativos em Sorocaba. A proposta prevê a criação de estruturas, murais, esculturas ou instalações artísticas em locais de interesse turístico, cultural ou de grande circulação, com o objetivo de promover o turismo, valorizar a identidade cultural e estimular a economia local, especialmente por meio da interação do público e da divulgação espontânea nas redes sociais. (Da Redação)