Reforma tributária muda forma de arrecadação de impostos nos municípios a partir deste ano

A partir de 2026, municípios da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) e de todo o País devem enfrentar mudanças na forma de arrecadação de impostos em razão da reforma tributária. A principal alteração é a substituição de tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá cobrança unificada e distribuição baseada no local de consumo.

Mudança no critério de arrecadação

No novo modelo, a arrecadação deixa de ser atribuída ao município onde o serviço é prestado ou o produto é produzido e passa a considerar o local onde ocorre o consumo. A mudança pode beneficiar cidades com mercado consumidor mais robusto, mas também gera preocupação entre especialistas e gestores públicos quanto à autonomia financeira e à previsibilidade orçamentária dos entes federados.

Críticas à perda de autonomia federativa

Segundo o advogado Rafael Censi, a reforma representa um esvaziamento da autonomia tributária de Estados e municípios. Para ele, a centralização da arrecadação fere a essência do pacto federativo. “Na minha visão, trata-se de uma ‘deforma tributária’, pois concentra a competência arrecadatória na União e fragiliza a autonomia dos entes federados”, afirma.

Censi ressalta que a Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federado, sem estabelecer hierarquia entre União, Estados e municípios. “O artigo 1º da Constituição não prevê relação de hierarquia, mas uma divisão de competências legislativas e tributárias. Com a reforma tributária, essa lógica tende a ser alterada na prática”, avalia. Segundo ele, a perda de autonomia financeira pode gerar instabilidade orçamentária, já que “entre aquele que mais arrecada e aquele que não possui autonomia financeira, sempre se sobressairá o primeiro”.

Riscos jurídicos e período de transição

O advogado também alerta para riscos jurídicos durante o período de transição, previsto para ocorrer entre 2026 e 2032, quando ISS, ICMS e IBS coexistirão. Nesse intervalo, segundo ele, podem surgir conflitos de competência, aumento do contencioso judicial e dificuldades no planejamento fiscal dos municípios, além de maior dependência do Comitê Gestor do IBS, responsável por centralizar a arrecadação e distribuir as receitas.

Avaliação da Prefeitura de Sorocaba

Por outro lado, a Prefeitura de Sorocaba avalia que o município pode ser favorecido pelo novo modelo. Em nota, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) informou que ainda não há estimativas numéricas precisas sobre ganhos ou perdas de arrecadação, uma vez que o IBS passará por fases de transição e regulamentação.

A pasta destaca, no entanto, que, por Sorocaba ser município-sede da RMS e um centro de consumo relevante, o critério de tributação no destino tende a beneficiar cidades com esse perfil, com potencial impacto positivo na arrecadação a médio e longo prazos.

Preparação técnica e planejamento fiscal

Em relação à adaptação ao novo sistema, a Sefaz informou que adota medidas de acompanhamento técnico e administrativo alinhadas às diretrizes nacionais, com prioridade para a estabilidade dos sistemas atualmente em operação. Ajustes mais profundos estão sendo planejados de forma gradual, conforme a consolidação das normas técnicas e o avanço dos prazos oficiais.

O município também participa de ambientes de testes e homologação para garantir a futura integração ao Ambiente de Dados Nacional, sem riscos à arrecadação durante o período de transição.

Possível impacto regional

Sobre a possibilidade de Sorocaba se consolidar como polo arrecadatório regional, a prefeitura informou que acompanha de forma técnica e criteriosa as discussões sobre a reforma tributária. Segundo a administração municipal, servidores de carreira da área fazendária foram designados para o monitoramento permanente do tema e para a articulação com outros municípios, por meio de grupos de estudo e trabalho.

Eventuais aumentos de responsabilidades e da demanda por serviços públicos serão analisados à medida que o arcabouço legal do IBS for sendo definido. De acordo com a prefeitura, o objetivo é preservar o equilíbrio fiscal e garantir a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população.

As prefeituras de Araçoiaba da Serra e Votorantim foram procuradas, mas até o fechamento desta edição não houve retorno. O espaço segue aberto. (João Frizo)