Câmara vota revogação de regra que limita loteamentos longe de serviços essenciais

Uma das pautas da sessão extraordinária da Câmara de Sorocaba de hoje (9) propõe a revogação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.028/1979, dispositivo que há mais de 40 anos impõe restrições à implantação de loteamentos e arruamentos situados a mais de mil metros de serviços públicos essenciais, como redes de água e esgoto, energia elétrica e transporte coletivo. Com a mudança, loteamentos poderão ser implantados em áreas mais distantes das infraestruturas urbanas existentes.

Segundo a justificativa do projeto, a regra se tornou incompatível com a realidade atual do município, diante da expansão da infraestrutura urbana e das novas diretrizes de planejamento adotadas pela prefeitura.

O Projeto de Lei nº 789/2025, de autoria do Executivo, argumenta que a manutenção da norma dificultaria o desenvolvimento urbano ordenado, prejudicando investimentos e o atendimento às demandas habitacionais, além de não refletir as condições técnicas e territoriais vigentes. A revogação, conforme a proposta, busca modernizar o ordenamento municipal, eliminar dispositivos obsoletos e alinhar as políticas de urbanização ao Plano Diretor e às legislações contemporâneas.

Construções irregulares

Também está na pauta da sessão o Projeto de Lei nº 651/2025, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 12.927/2023, prorrogando o prazo de validade da norma que trata da legalização de construções irregulares em Sorocaba.

A proposta estende por mais 48 meses a vigência da lei e determina que sua revisão seja feita pela Câmara com base em dados fornecidos pela prefeitura, sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. A medida busca assegurar a continuidade do processo de regularização enquanto o novo Código de Obras — alinhado ao Plano Diretor — não é concluído.

Conforme Fernando Dini, a extensão do prazo preserva o caráter cidadão da norma, favorecendo moradores que dependem da regularização para obter segurança jurídica e acesso pleno aos serviços urbanos.

O vereador destaca que o mecanismo de legalização não representa flexibilização indevida das normas de urbanismo, meio ambiente ou zoneamento, uma vez que mantém critérios tributários e técnicos diferenciados conforme cada caso, garantindo tratamento justo e compatível com o ordenamento jurídico municipal. Para o autor, a proposta assegura a continuidade de um instrumento essencial para a organização urbana, a redução de passivos de construção e o fortalecimento da gestão pública.

Novo brasão

Encerrando a pauta da sessão extraordinária, será votado o Projeto de Lei nº 826/2025, de autoria de Luis Santos (Republicanos), que institui o novo Brasão de Armas do Município de Sorocaba, atualizando o símbolo oficial e substituindo a legislação vigente desde 1948.

O texto descreve detalhadamente os elementos heráldicos que compõem o brasão, incluindo escudo português, coroa mural de prata com cinco torres, flor-de-lis azul, cavalos brancos como suportes laterais e a representação da antiga estrada de ferro, além da divisa em latim “Pro una libera patria pugnavi”.

Cada elemento é justificado historicamente, remetendo ao tropeirismo, à fé local, à participação dos sorocabanos em marcos nacionais e ao desenvolvimento industrial da cidade. O projeto também regulamenta o uso obrigatório e o facultativo do novo brasão, veda sua reprodução por entes privados e estabelece prazo de três anos para a substituição gradual dos materiais institucionais que contenham o símbolo antigo.

Segundo Luis Santos, a proposta busca alinhar a identidade visual oficial à tradição histórica do município, fortalecendo o sentimento de pertencimento e preservando critérios econômicos durante a transição. (Da Redação)

LOA 2026 será votada hoje em redação final

Será votada hoje (9), na Câmara de Sorocaba, a redação final do Projeto de Lei nº 709/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Sorocaba para 2026. Com receita orçamentária estimada em R$ 6,016 bilhões, a proposta recebeu 1.130 emendas parlamentares, das quais foram aprovadas 982. A matéria está em discussão única na sessão ordinária, prevista para começar às 9h.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que está sendo observada a determinação constitucional de aplicar ao menos 25% das receitas de impostos na manutenção do ensino. No ensino infantil, serão aplicados R$ 242,2 milhões; no ensino fundamental, R$ 337,3 milhões; e as retenções ao Fundeb perfazem R$ 303,3 milhões. O total aplicado no ensino é de R$ 882,8 milhões, o que representa 27,06% das receitas, acima do limite constitucional.

Também em relação à saúde foi cumprido o preceito constitucional que estabelece investimento mínimo de 15% das receitas de impostos no setor. Com pessoal e encargos sociais na saúde estão previstos R$ 456,3 milhões; para outras despesas correntes serão destinados

R$ 375,5 milhões; e para investimentos estão previstos R$ 2,3 milhões, totalizando R$ 834,2 milhões a serem aplicados na saúde, o que representa 25,72% das receitas, acima do limite mínimo obrigatório. (Da Redação)

MAIORES ORÇAMENTOS

1) Secretaria da Educação — R$ 1,137 bilhão
2) Secretaria da Saúde — R$ 1,107 bilhão
3) Secretaria de Mobilidade — R$ 489,4 milhões
4) Secretaria da Fazenda — R$ 293,6 milhões
5) Secretaria de Parcerias — R$ 243,6 milhões
6) Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal — R$ 234,7 milhões
7) Secretaria de Serviços Públicos e Obras — R$ 195,3 milhões
8) Secretaria de Recursos Humanos — R$ 145,4 milhões