Adesão ao programa de parcelamento do Saae entra na reta final

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba termina na segunda-feira (22). O programa reúne condições especiais para que usuários regularizem dívidas com a autarquia, por meio de pagamento à vista ou em parcelas com descontos em multas e juros.

Instituído pela Lei nº 13.280/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 30.316/2025, o PPI foi criado para facilitar a negociação de débitos acumulados. Desde o início da vigência, 1.304 acordos foram firmados, conforme dados divulgados pelo Saae.

Como funciona o PPI

Podem ser renegociados débitos vencidos, pagos parcialmente ou não pagos, inscritos ou não em dívida ativa — incluindo aqueles que já estejam em cobrança judicial ou em fase de execução fiscal. Ao solicitar a adesão, o usuário deve atualizar seus dados cadastrais junto à autarquia. Os valores das dívidas são atualizados até a data da formalização do pedido, e a homologação ocorre com o pagamento integral ou com a quitação da primeira parcela.

Para pagamento à vista, o programa prevê desconto de 100% sobre o valor da multa moratória e de 95% sobre os juros de mora. No caso do parcelamento, há variação nas reduções conforme o número de parcelas, com opções que vão de duas até 120 prestações. Quanto maior o prazo escolhido, menores são os descontos aplicados.

Em renegociações acima de 13 parcelas, o Saae exige entrada de pelo menos 10% do valor total acordado. Em qualquer modalidade, o valor mínimo das parcelas é de R$ 40.

Para pagamento à vista, há redução de 100% do valor da multa moratória e de 95% dos juros. Há ainda opções de parcelamento: em duas parcelas (redução de 95% da multa e 90% dos juros); de 3 a 12 parcelas (redução de 90% da multa e 85% dos juros); de 13 a 24 parcelas (redução de 85% da multa e 80% dos juros); de 25 a 36 parcelas (redução de 80% da multa e 75% dos juros); de 37 a 48 parcelas (redução de 75% da multa e 70% dos juros); de 49 a 60 parcelas (redução de 70% da multa e 65% dos juros); e de 61 a 120 parcelas (redução de 40% da multa e 40% dos juros).

Condições especiais

Em casos específicos — como imóveis contemplados pela Tarifa Social, programas habitacionais de interesse social ou localizados em Áreas de Especial Interesse Social (Aeis) — o parcelamento pode ser ampliado para até 240 prestações. Todas devem seguir o valor mínimo de R$ 40. Para esse tipo de acordo, é necessária avaliação e comprovação de carência socioeconômica pela equipe de Serviço Social do Saae. Nessa modalidade, não há incidência de multa e juros sobre os débitos renegociados. Parcelamentos antigos também podem ser reparcelados, desde que o número de mensalidades seja igual ou inferior ao acordo anterior e que haja entrada obrigatória.

A adesão ao PPI deve ser feita presencialmente. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na unidade central do Saae, localizada no Piso L1, Bloco B, do Pátio Cianê Shopping, na avenida Doutor Afonso Vergueiro, 823, Centro. Também é possível buscar as Casas do Cidadão do Brigadeiro Tobias, Éden, Ipanema, Ipiranga, Itavuvu, Nogueira Padilha e Paço Municipal, que funcionam das 8h às 17h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800 770 11 95 (ligação gratuita) e (15) 3224-5800, ou pelo e-mail fale@saaesorocaba.sp.gov.br (Da Redação)