Profissionais sem registro na OAB podem causar prejuízos à população

Muitas pessoas levam a máxima "consulte sempre um advogado" sem o mínimo cuidado, e acabam procurando pessoas que nem mesmo possuem licença para exercer a profissão. Os casos são muitos, poucas pessoas se preocupam saber, e a Ordem dos Advogados (OAB) muitas vezes não tem condições de impedir esse tipo de ação ilegal. Para evitar cair em golpes desse tipo, recomenda que o cidadão consulte o Cadastro Nacional de Advogados da OAB (CNA OAB) para checar se o profissional ou sociedade está com inscrição ativa.

Além disso, “qualquer atitude suspeita por parte desse advogado, ou comportamento duvidoso que o cliente entenda que está fora da lei, pode procurar a OAB para fazer denúncia”. Murilo Raszl, secretário-geral da OAB Sorocaba ressalta que, quando se trata de empresa que não é advogada, a denúncia deve ser feita à Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB.

Em meio ao crescente número de ofertas de consultoria jurídica prestadas por empresas sem registro legal, a Ordem dos Advogados do Brasil de Sorocaba reforça que somente profissionais inscritos ou sociedades  registradas podem exercer a advocacia. De acordo com Raszl, a fiscalização busca coibir o exercício ilegal da profissão, que pode gerar severos prejuízos à população.

A profissão só pode ser exercida por pessoa física devidamente formada em Direito, aprovada no exame da OAB, ou por meio da constituição de sociedade de advogados registrada na OAB. Segundo Raszl, quando uma empresa que não é escritório de advocacia, “dá consultoria jurídica, presta serviço jurídico”, ela está operando de modo irregular.

Conforme o secretário, a OAB Sorocaba tem recebido inúmeras denúncias desses casos: “sempre que nós recebemos denúncias, elas tramitam aqui internamente, fazemos uma apuração preliminar para poder levar adiante ações que fatalmente vão culminar em um pedido para que a Justiça intervenha e faça cessar essa atividade ilegal”. Ele alerta que a atuação não está restrita à esfera administrativa: as medidas podem alcançar o Judiciário para obter liminares que suspendam a atuação dessas empresas.

Quanto aos impactos para a sociedade, ele destaca que “administrar o direito das pessoas, postular em juízo, dar consultoria jurídica, direcionamento jurídico é uma atividade muito sensível, muito séria, que pode acarretar prejuízos irreparáveis para as pessoas”. Quando pessoas sem habilitação legal tentam exercer essa atividade sem controle, os resultados podem incluir dificuldade para indenização, contratos mal estruturados ou promessas vazias.

Apesar dos esforços, o principal desafio enfrentado está na falta de “braço” para alcançar todas as irregularidades: “a OAB não tem braço para alcançar todo mundo que está fazendo coisa errada, e há muita gente fazendo coisa errada do ponto de vista jurídico, que não é advogado”. Além disso, muitas pessoas não denunciam por acreditarem que aquilo é normal, o que dificulta o trabalho de fiscalização.

As medidas admitidas incluem averiguação de denúncias com evidência mínima (como fotos, panfletos, local de atendimento) e atuação judicial de ofício nos casos mais graves. “Se vier uma denúncia sem endereço, sem qualificação, infelizmente a gente não tem nem como levar isso adiante”, admitiu. Quanto à fiscalização, ele explicou que a OAB não faz “blitz” nos escritórios como a polícia, mas “quando constatada uma situação, é possível que a gente envie ofício e tente uma tratativa, uma conversa.” Se não houver acordo, pode entrar com a ação e fazer uma denúncia de ofício ao Tribunal de Ética.

As sanções previstas variam conforme a situação: no caso de advogados regularmente inscritos que cometam infração ética, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seção São Paulo pode aplicar desde advertência e multa até suspensão ou exclusão da ordem. No caso de empresas que exercem ilegalmente a advocacia, as ações visam à interdição, ao encerramento da publicidade e à proibição de atender clientes.

Casos em Sorocaba

Em relação à colaboração entre a subseção de Sorocaba e a Seccional de São Paulo, o secretário afirma que “existe um alinhamento entre a OAB São Paulo e a OAB Sorocaba desde o começo da gestão, e isso tem rendido muitos frutos”. Como resultado, a subseção conseguiu, somente este ano, duas liminares concedidas para interromper atividades de empresas que atuavam irregularmente na advocacia.

Raszl destacou dois casos específicos registrados este ano em Sorocaba: uma empresa que captava clientes e os repassava a advogados, sem estar registrada como escritório, e outra que operava publicamente oferecendo consultoria previdenciária, sem estar inscrita nem autorizada para isso. Em ambos, foram obtidas liminares que determinaram a suspensão das atividades. Ele ressalta que, ainda assim, isso não garante que as pessoas deixem de agir ilegalmente: “pode ser que continuem agindo à margem da lei e contra uma decisão judicial”.

Por fim, ele reforça: “a advocacia é exercida por advogados. Sempre que você tiver uma oferta milagrosa, essas promessas, empresas, pessoas que não são advogadas prestando consultoria, suspeite e denuncie. Isso é o melhor que você pode fazer pelo seu direito”.