Vereadores votam projeto que adequa o 13º

A Câmara de Sorocaba deve votar hoje (9) em sessão extraordinária o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2025, que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, adequando o 13º salário dos vereadores, que havia sido aprovado em 2023.

De autoria de um terço dos parlamentares, o projeto promove uma alteração pontual na Lei Orgânica que reforça a aplicação do abono aos subsídios, assegurado pela Constituição e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 484 da Repercussão Geral (RE 650898). Atualmente, o salário dos vereadores de Sorocaba é de R$ 18 mil mensais.

Os vereadores também discutem, na sessão extraordinária, o limite de gastos com pedágio para os veículos oficiais da Câmara, a instituição de Sorocaba e San Salvador como cidades-irmãs e transformação dos cargos de procurador da Funserv para procurador do Município.

De autoria da Mesa Diretora, o projeto sobre limite de gastos com pedágio estabelece até R$ 230 por veículo oficial disponibilizado aos vereadores, mediante utilização de TAG. Caso o valor seja excedido, o ressarcimento será responsabilidade do vereador.

Também será votado o projeto de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), presidente da Câmara Municipal, que estabelece como cidades-irmãs a cidade de Sorocaba e a cidade de San Salvador, capital de El Salvador. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá firmar acordos, programa de ação, convênios e outros programas de cooperação técnica entre as duas cidades.

O projeto de transformação dos cargos de procurador da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais) em procurador do município integrante do quadro da Procuradoria-Geral do Município de Sorocaba não cria cargos nem despesas, de acordo com o Executivo, autor da proposta. O objetivo é unificar a estrutura jurídica municipal, eliminando estruturas paralelas. (Da Redação)