Câmara de Sorocaba vota hoje projetos sobre saúde, educação e inclusão social

Entre os destaques da pauta de hoje (30), na Câmara de Sorocaba, estão projetos como o Programa de Triagem Neonatal Ampliada, o Banco de Mamas Solidárias, a Lei Lucas Hessel, que garante laudos permanentes para pessoas com Síndrome de Down, e o Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa. Também serão apreciados vetos parciais do Executivo a propostas sobre matrícula de irmãos na mesma escola e a regulamentação de minimercados em edifícios residenciais.

O primeiro item em votação será o veto parcial nº 19/2025, referente à obrigatoriedade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública. O Executivo sustenta que a lei invade competências administrativas e fere a separação dos poderes. Já a Comissão de Justiça defende a derrubada do veto, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite leis que criam despesas sem alterar a estrutura do Executivo. Caso seja rejeitado, a Lei nº 13.311/2025 passará a vigorar integralmente.

Na sequência, será analisado o veto parcial nº 20/2025 ao projeto que regulamenta a instalação de mercados expressos e minimercados em condomínios residenciais, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União). A prefeitura considera inconstitucionais dispositivos que impõem exigências adicionais de licenciamento por supostamente restringirem a livre iniciativa e contrariar a Lei da Liberdade Econômica. Nesse caso, a Comissão de Justiça concordou com a tese do Executivo e não recomendou a derrubada do veto.

Outro ponto de relevância na sessão é a segunda discussão do projeto que cria o Programa Banco de Mamas Solidárias, de autoria de Fábio Simoa (Republicanos). A proposta garante o fornecimento gratuito de próteses externas a mulheres mastectomizadas, além de ações de apoio psicológico e social. A iniciativa busca reduzir as dificuldades enfrentadas por pacientes que, embora tenham direito à reconstrução pelo SUS, muitas vezes não conseguem acessar o procedimento.

Também retorna à pauta o projeto que institui o Programa de Triagem Neonatal Ampliada, conhecido como “Teste do Pezinho Ampliado”, de autoria de Roberto Freitas (PL). O texto prevê a detecção precoce de 41 doenças raras em recém-nascidos, com início imediato do tratamento. Uma emenda apresentada por João Donizeti Silvestre (União) incluiu ainda outros exames complementares, como o teste do olhinho e o do coraçãozinho, embora parte das alterações tenha sido considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Na área da inclusão, Silvano Jr. (Republicanos) propôs alteração na Lei nº 13.066/2024, que passará a se chamar “Lei Lucas Hessel”. A medida garante validade permanente ao laudo médico que atesta a Síndrome de Down, evitando burocracia e custos adicionais para famílias. Outro projeto relevante é o de Caio Oliveira (Republicanos), que cria o Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa, destinado a reconhecer empresas que promovem a inclusão e valorização de trabalhadores com mais de 60 anos.

A sessão ainda apreciará homenagens e denominações de vias públicas. Entre elas, a concessão de título de Cidadão Sorocabano ao maestro Eduardo Pereira, regente da Orquestra Sinfônica de Sorocaba, e de Mérito Comunitário a Carlos de Oliveira. Ao todo, a pauta reúne projetos que dialogam diretamente com educação, saúde, inclusão social e desenvolvimento econômico, demonstrando a diversidade de temas que compõem o trabalho legislativo na cidade. (Da Redação)