Em Sorocaba, vereadores discutem projetos de saúde, inclusão e marco regulatório da inteligência artificial

A Câmara de Sorocaba realiza hoje (25) debates e votações sobre projetos nas áreas de saúde, inclusão social, inteligência artificial, bem-estar animal e direitos da pessoa idosa, além da análise de uma moção de repúdio à Reforma Tributária. Entre os principais pontos, se destacam a validade permanente do laudo médico para Síndrome de Down, a criação do Banco de Mamas Solidárias, o Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa e o Marco Regulatório da Inteligência Artificial.

A sessão tem início com a apreciação do Veto Parcial nº 18/2025 ao Programa de Segurança do Paciente, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos). O Executivo questionou dispositivos que tratam do compartilhamento de dados de saúde e protocolos de atendimento, alegando ingerência administrativa e riscos relacionados à proteção das informações médicas. As comissões de Justiça e Saúde, entretanto, recomendaram a rejeição do veto, entendendo que as medidas fortalecem a política pública de segurança e encontram respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral.

Na sequência, em primeira discussão, os parlamentares votam projetos voltados à saúde e inclusão. Entre eles, o Banco de Mamas Solidárias, de Fábio Simoa, que prevê a distribuição gratuita de próteses mamárias externas a mulheres mastectomizadas; a Lei Lucas Hessel, de Silvano Jr. (Republicanos), que torna definitivo o laudo médico da Síndrome de Down; e o Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa, de Caio Oliveira (Republicanos), que reconhecerá empresas com práticas de valorização e inclusão de pessoas idosas. Todas as propostas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e reforçam o caráter social das votações.

Em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 248/2025, de Ítalo Moreira (União Brasil), que institui o Marco Regulatório da Inteligência Artificial em Sorocaba. A proposta estabelece princípios de ética, transparência, proteção de dados e supervisão humana no uso de sistemas inteligentes tanto no setor público quanto no privado.

Outro item em pauta é o Decreto Legislativo nº 131/2025, de Alexandre da Horta (Solidariedade), que cria o Certificado Chiquinho do Resgate, destinado a homenagear pessoas e instituições que se destacam na defesa e proteção dos animais. (Da Redação)