TCE pede informações sobre pagamentos milionários na saúde

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em decisão no dia 19 de agosto, pediu justificativas à Prefeitura de Sorocaba sobre pagamentos milionários a uma empresa de saúde na cidade, a qual não possui contrato vigente. O Executivo foi notificado na quinta-feira (21) e alega que “os pagamentos são feitos nos termos de um decreto municipal, regulamentado por indenização”. O TCE-SP, por sua vez, afirma que analisará as justificativas encaminhadas pela prefeitura.

De acordo com informações repassadas ao TCE, a administração pública de Sorocaba vem pagando cerca de R$ 530 mil por mês à Human Concierge Logística Eireli, empresa responsável pela gestão de insumos da farmácia das 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade, desde abril de 2023, totalizando R$ 13,4 milhões até agosto deste ano, sem contrato formal e sem licitação em vigor. Os pagamentos extrapolariam o período máximo estabelecido pela Lei de Licitações.

Quem entrou com a representação foi o vereador Raul Marcelo (PSOL), após requerimento aprovado na Câmara Municipal em 5 de agosto. Na representação, que aponta que a ausência de contrato e de fiscalização abre brecha para irregularidades, o caso relatado pode configurar até improbidade administrativa, já que os repasses vêm ocorrendo de forma contínua há mais de dois anos.

O que diz a Prefeitura

O Executivo reforçou que “durante o pagamento por indenização, a empresa está sujeita ao mesmo regime de fiscalização previsto no período contratual, sendo necessário que a pasta responsável ateste a regularidade dos serviços, além do trâmite perante a Secretaria Jurídica e Controladoria. Por fim, o procedimento de pagamento é amplamente reconhecido no âmbito jurídico, contanto que haja previsão legal no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93 e no artigo 149 da Lei 14.133/2021, o que, portanto, não configura improbidade.”

O despacho do TCE-SP concedeu à Prefeitura de Sorocaba o prazo de 15 dias úteis para apresentar justificativas e comprovar a legalidade dos pagamentos. O órgão afirma que a análise das justificativas da prefeitura “subsidiará um novo despacho do conselheiro relator Sidney Beraldo com novas determinações. O Tribunal analisará se há possíveis irregularidades e encaminhará as determinações cabíveis e necessárias sobre o caso”, afirmou em nota.

A Human Concierge Logística Eireli foi procurada para comentar o caso, mas até o fechamento da reportagem ainda não havia respondido. O espaço segue aberto.