TCE-SP suspende pagamento de uniformes escolares em Votorantim

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão dos pagamentos feitos pela Prefeitura de Votorantim à empresa responsável pelo fornecimento de uniformes escolares. A decisão, publicada em despacho ontem (21), aponta indícios de irregularidades no processo de contratação, o que levou o conselheiro relator a acatar medida cautelar para evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos.

Segundo informações do TCE-SP, o contrato firmado pela administração municipal apresenta falhas que comprometem sua legalidade e exigem esclarecimentos por parte do Executivo. A análise técnica identificou problemas que vão desde a ausência de garantias formais até questionamentos sobre a execução do serviço e a forma como se deu a seleção da empresa contratada, além do excesso de itens adquiridos, com muitos chegando a mais do que o dobro do necessário. É o caso das calças: são 11.936 alunos, mas foram compradas 26.392 unidades (o dobro mais 2.520).

A decisão não apenas suspende novos pagamentos, como também obriga a prefeitura a apresentar informações detalhadas e documentação comprobatória que justifique a regularidade do contrato. O órgão fiscalizador reforça que a continuidade dos repasses, sem a devida análise, poderia configurar violação da Lei de Licitações e causar danos financeiros à cidade. No dia 13 de agosto, a Justiça já havia recebido esclarecimentos da prefeitura sobre a compra dos uniformes escolares, cujo valor alcança R$ 7,6 milhões.

A representação, feita por um morador de Votorantim, foi protocolada no TCE em 6 de agosto. Ele apontou que, ao consultar o Portal da Transparência, constatou que, para o ano letivo de 2024, foram realizadas três licitações distintas por meio de pregão eletrônico, e que o valor atualmente contratado representa mais do que o triplo do montante gasto pela gestão anterior para o mesmo material.

Outro ponto que chamou a atenção do denunciante foi a adesão à ata de registro de preços do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico do Vale do Rio Cuiabá, no Estado de Mato Grosso. “Muito distante geograficamente de nossa região, sem qualquer ligação histórica ou administrativa, e cuja ganhadora é uma empresa de São Paulo, aparentando, portanto, que houve a opção por tal ata apenas para o direcionamento indevido do contratante”, diz o morador na representação.

Por fim, a Prefeitura de Votorantim deve apresentar, no prazo de 20 dias, explicações sobre a compra dos uniformes ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O ofício com a determinação foi encaminhado ao município e passou a valer na segunda-feira (18).

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Votorantim informa que tomou conhecimento da decisão do TCE-SP, que determinou a suspensão cautelar dos pagamentos relativos à aquisição de uniformes escolares até a prestação das informações adicionais solicitadas. A administração municipal ressalta que acatará integralmente a decisão.

Por meio da Secretaria de Educação, a prefeitura acrescenta que mantém rigoroso controle sobre o recebimento dos uniformes, desde a entrega pelos fornecedores até a destinação aos alunos, com todos os itens devidamente registrados. As poucas peças com defeito já foram substituídas pela empresa contratada, garantindo a qualidade do material distribuído, acrescenta a administração municipal.

Além da prestação de contas ao Tribunal de Contas, toda a documentação será submetida a órgãos consultivos municipais, assegurando acompanhamento e fiscalização pela sociedade, finaliza a prefeitura. (Tom Rocha)