MPT participa de iniciativas de enfrentamento ao tráfico de pessoas

Campinas (SP) - No Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, celebrado na quarta-feira (30), o Ministério Público do Trabalho participou de duas iniciativas importantes que visam o combate à prática por meio de ações articuladas com órgãos públicos, prefeituras, universidades e entidades da sociedade civil.

No período da manhã, no auditório do Espaço Co.Labora, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), foi celebrado o Pacto Regional pela Promoção do Trabalho Decente para Imigrantes das regiões metropolitanas de Sorocaba, Campinas e Piracicaba, que tem como finalidade envidar esforços para garantir condições dignas de trabalho aos imigrantes que residem no Brasil, especialmente nas cidades que integram a Rede de Proteção do Trabalho Decente, com ênfase no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas por meio da criação de políticas públicas.

A iniciativa foi parte integrante do seminário “A Atuação Preventiva do Poder Público e da Sociedade Civil no Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, com Foco na Promoção do Trabalho Decente aos Imigrantes e Refugiados”.

Além do MPT, por meio da procuradora-chefe, Alvamari Cassillo Tebet, e do TRT-15, por meio de sua presidente, Ana Paula Pellegrina Lockman, também foram signatários do Pacto a Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Trabalho Decente (ITD), Unicamp, Agência da ONU para refugiados Acnur, Instituto Sofia e de prefeituras do interior paulista, como Americana, Campinas, Capivari, Hortolândia, Piracicaba e Santa Bárbara D’oeste.

“O foco principal do Pacto é institucionalizar a proteção ao trabalhador imigrante nas secretarias municipais, organizações e órgãos parceiros, no sentido de garantir a criação e manutenção de políticas que atendam esse público, independente do gestor que esteja à frente do projeto. Ou seja, permite que futuros participantes deem continuidade às ações empreendidas por seus antecessores”, explica o coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT, Marcus Vinícius Gonçalves.

O Pacto prevê apoio e fortalecimento às ações de promoção do trabalho decente de imigrantes, priorizando pessoas e comunidades vulneráveis, propondo estratégias de desenvolvimento regional e de crescimento econômico “inclusivo e sustentável” para essa população. O documento também prevê colaboração mútua entre os signatários para desenvolver ações dentro de suas “possibilidades institucionais”.

“Precisamos construir caminhos para acolher, incluir e garantir a essas pessoas um trabalho que seja, de fato, decente em condições de liberdade, segurança e equidade. Essa iniciativa regional encontra respaldo na Política Judiciária Nacional do Trabalho Decente, lançada em 2023 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à promoção do trabalho decente. A adesão do TRT-15 a este Pacto representa ainda a reafirmação do nosso compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente aquele que trata do trabalho decente e crescimento econômico”, afirmou a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockman.

“Dados recentes da ONU revelam que cerca de 2,5 milhões de pessoas são vítimas desse crime no mundo, gerando uma economia clandestina de mais de R$ 32 bilhões por ano. Ao mesmo tempo, o mundo vive uma crise de deslocamento forçado, sem precedentes. Até o final de 2024, devido a guerras, execuções e desastres, esse número aumentou e aumentou muito e esperamos que, com o nosso trabalho, com o trabalho desenvolvido pelas urbanizações mundiais, a gente consiga combater ou diminuir essa estatística. O Brasil recebeu 194 mil imigrantes apenas em 2024, com 68 mil pedidos de refúgio. Frente a esse cenário, a promoção do trabalho decente torna-se um poderoso instrumento de prevenção. A celebração desse pacto envia uma mensagem contundente de que precisamos lutar e nos engajar para combater a exploração das pessoas em um trabalho realizado de forma integrada para garantir a dignidade de todos”, discursou a procuradora-chefe do MPT Campinas, Alvamari Cassillo Tebet.

Seminário

Após a assinatura do Pacto foram realizados dois painéis com palestras voltadas ao tema do tráfico de pessoas, com a participação de representantes do MPT, ITD, TRT-15, Unicamp, municípios e líderes de comunidades de imigrantes no Brasil. O evento representou um espaço de diálogo e cooperação para o compartilhamento de boas práticas e experiências pessoais, alinhamento de estratégias e escuta de profissionais de diferentes segmentos.

Cartilha

O Município de Americana produziu e distribuiu aos participantes do seminário e signatários do Pacto a cartilha para Migrantes, Imigrantes e Refugiados, com a finalidade de facilitar o acesso às informações sobre os serviços e políticas públicas para este público-alvo e profissionais da rede socioassistencial.

A cartilha, traduzida também para outros idiomas (inglês, espanhol, árabe, crioulo e mandarim) pelo Grupo de Acolhimento de Línguas (GAL) do Instituto de Estudos da Linguagem da Unicamp (IEL), sob supervisão da professora Ana Cecília Cossi Bizon, traz informações e orientações sobre a legislação no Brasil, como se registrar, regularização dos documentos, repatriação voluntária, reassentamento e integração local, saúde, educação e direitos ao trabalho decente, tráfico de pessoas, contrabando e trabalho escravo, além de endereços e telefones de contato para atendimentos, apoio, serviços e denúncias.

O conteúdo da cartilha foi produzido pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio do programa de Atenção e Promoção dos Direitos Humanos de Migrantes, Imigrantes e Refugiados (MigraRe), com a participação da Secretaria de Comunicação e Tecnologia de Informação. A publicação do material foi custeada pelo MPT, e teve o apoio da Rede de Proteção do Trabalho Decente.

Sobre a Rede de Proteção

A Rede de Proteção do Trabalho Decente nasceu de um projeto empreendido pelo ITD a partir de 2020, com verbas destinadas pelo MPT de um acordo extrajudicial, tendo como finalidade a criação de políticas públicas e iniciativas de proteção aos imigrantes que trabalhavam em confecções nas cidades de Americana e Campinas. Em um primeiro momento, o projeto contemplou apenas estas duas cidades, mas a partir de uma mobilização regional do Município de Americana, houve o convite às representações de outras cidades para ingressarem no projeto.

Ele busca mobilizar representantes dos governos das cidades locais, do estado, dos sindicatos e da sociedade civil (OSCs e associações) para explicar e fortalecer as políticas públicas de assistência social aos imigrantes, como também relacionada ao mapeamento, à saúde, educação, ao trabalho, à moradia dos imigrantes e seus filhos (crianças e adolescentes), como também relacionadas ao trabalho infantil e inclusão dos jovens na aprendizagem.

Liberdade no Ar

O MPT também participou de um evento temático que reuniu diversos atores do segmento da aviação civil nessa quarta-feira (30/07), na Escola de Formação da Azul Linhas Aéreas (UniAzul), em Campinas.

O evento organizado pelo Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), Childhood Brasil e Asbrad, com apoio do MPT e da Anac, teve como objetivo debater estratégias de combate ao tráfico de pessoas nos aeroportos brasileiros, com ênfase na exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes.

A procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes, vice-gerente nacional do projeto “Liberdade no Ar”, participou como palestrante, com o objetivo de mostrar aos profissionais aeroviários e aeroportuários, bem como para parceiros institucionais e imprensa, o trabalho que vem sendo realizado dentro do projeto, e como cada um pode contribuir para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.

“Muitas pessoas, hoje mesmo, podem estar viajando para aceitar propostas de trabalho ‘encantadoras’, mas que, na realidade, são o chamariz para o tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo. Por isso, é urgente veicular a campanha de prevenção nos terminais aeroportuários, sendo fundamental o apoio das empresas, associações, agência reguladora e órgãos públicos, como o MPT e a Polícia Federal”, afirmou a procuradora.

O projeto “Liberdade no Ar” é realizado pelo MPT em parceria com a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas, a Infraero, a Organização Internacional para as Migrações (ONU Migração), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Secretaria Nacional de Justiça (do Ministério da Justiça), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) e a Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude (Asbrad), dentre outros.

A iniciativa foi inspirada na história da comissária de bordo americana Shelia Fedrick, que salvou uma menina vítima de tráfico de pessoas, em 2011, após desconfiar do modo como o acompanhante dela a tratava durante o voo da Alaska Airlines, entre Seattle e San Francisco, nos Estados Unidos. As ações do “Liberdade no Ar” são coordenadas pela gerente do projeto, Andrea Gondim, e pela vice-gerente, Cristiane Sbalqueiro.

Ele é orientado pelo protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas. Ratificado pelo Brasil em 2004, o protocolo é um instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças. No Brasil, a Lei 13.344/2016 incluiu no Código Penal o crime de tráfico de pessoas, tipificado pelas ações de agenciar, recrutar, transportar, comprar ou alojar pessoa mediante ameaça, violência, fraude ou abuso, com a finalidade de remover órgãos, tecidos ou parte do corpo, submetê-la a condições análogas à escravidão, adoção ilegal e/ou exploração sexual.