Sorocaba sanciona lei para uso medicinal da cannabis

O Executivo de Sorocaba sancionou a Lei nº 13.253, de 11 de julho de 2025, que institui a política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e visa ampliar o acesso a tratamentos com medicamentos à base de canabinoides. A sanção foi publicada em 16 de julho no Jornal do Município.

Um ato simbólico de assinatura foi realizado ontem (21) no gabinete do prefeito, no sexto andar do Paço Municipal. O encontro contou com a presença do chefe do Executivo, Rodrigo Manga (Republicanos); do autor da proposta, vereador Fábio Simoa (Republicanos); e do deputado estadual Caio França (PSB), autor da Lei Estadual nº 17.618/2023, que inclui a cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS).

A nova política reconhece o direito de pacientes, de qualquer idade ou sexo, utilizarem medicamentos que contenham canabidiol (CBD), tetraidrocanabinol (THC) ou outros canabinoides, desde que com prescrição médica ou autorização da Anvisa ou do Poder Judiciário. A medida contempla pessoas com epilepsia, transtorno do espectro autista, Alzheimer, esclerose, fibromialgia e outras condições clínicas.

Entre as diretrizes da norma estão: promover o direito à saúde com foco na dignidade humana; incentivar a produção e comercialização de medicamentos de forma sustentável; estimular o desenvolvimento de tecnologias terapêuticas à base de cannabis; e fortalecer o protagonismo científico e social sobre o tema.

A lei também prevê ações práticas de apoio e articulação como: campanhas educativas sobre os riscos do uso não medicinal da cannabis; incentivo a compras públicas de medicamentos canábicos para distribuição gratuita; organização de fóruns e cursos de capacitação; parcerias com entidades da sociedade civil; e criação de instrumentos como o Plano Municipal de Incentivo à Utilização da Cannabis para Fins Medicinais.

Projeto gerou debates

O projeto de lei tramitou por três anos na Câmara de Sorocaba e gerou diversas discussões. Durante esse período, pacientes e familiares de pessoas que precisam do medicamento acompanharam algumas sessões. Em uma delas, realizada em 12 de junho, a proposta seria votada em primeira discussão.

No entanto, o vereador Rafael Militão (Republicanos) apresentou uma emenda e a matéria foi retirada da pauta para análise jurídica. Pacientes e mães atípicas que acompanhavam a sessão protestaram. O projeto já havia recebido outras emendas anteriormente, de autoria do então vereador Vinícius Aith, hoje secretário municipal de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na semana seguinte, em 17 de junho, o projeto foi aprovado em sessão extraordinária, com quatro emendas.

Denise de Camargo, que usa o medicamento no tratamento da ansiedade e de uma doença dermatológica, também é ativista e defende há mais de 20 anos políticas públicas voltadas ao uso do canabidiol para fins medicinais na cidade. Para ela, a sanção da lei representa uma vitória:

“Eu acredito que foi graças à mobilização das pessoas que esse projeto passou. Afinal de contas, ele estava lá parado há três anos, e se não tivesse essa mobilização social, com certeza ele ia ficar parado, ia ser arquivado, por conta do preconceito ainda das pessoas em relação à planta.”

Estudos e regulamentação

Na reunião de ontem (21), o prefeito Rodrigo Manga também deu início ao processo de regulamentação da nova lei. O encontro contou com a presença do deputado estadual Caio França (PSB) e do vereador Fábio Simoa (Republicanos).

Durante a reunião, foram apresentados modelos utilizados pelo Estado e debatidas diretrizes para atender pacientes com condições clínicas ainda não contempladas pelo SUS, como epilepsia refratária e autismo com agitação severa.

Segundo a secretária municipal de Saúde, Priscila Feliciano, o município irá adaptar os critérios estaduais para desenvolver um projeto próprio. A proposta inicial é priorizar pessoas que não recebem o tratamento pelas farmácias de alto custo.