Liminar suspende obra da marginal direita

A Justiça determinou a suspensão da obra da avenida da marginal direita do rio Sorocaba, atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A decisão em liminar, publicada ontem (7), alega que a área é protegida pela Lei Municipal 8.521/2008, que criou o Parque Linear “Dr. Armando Pannunzio” há 17 anos, mas ainda não foi implantado. O juiz Alexandre de Mello Guerra destacou que, mesmo com o licenciamento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para a obra, a Prefeitura de Sorocaba descumpriu obrigações legais ao não implantar a unidade de conservação nem elaborar seu plano de manejo.

O promotor Jorge Marum ingressou com a ação civil pública. O magistrado apontou “omissão administrativa prolongada” por parte do município, que não apresentou um cronograma viável para a criação do parque, alegando apenas “justificativas orçamentárias genéricas”. A liminar proíbe qualquer intervenção na área sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, e exige que a prefeitura apresente um plano de manejo em 60 dias, com início imediato da implantação do parque.

A Prefeitura de Sorocaba argumentou que as obras foram licenciadas pela Cetesb e questionou a falta de intimação prévia, mas o juiz ressaltou que a autorização ambiental não anula a obrigação de cumprir a legislação local. Segundo a decisão do juiz, “a legislação ambiental impõe, com clareza, que a criação da unidade de conservação gera a obrigação jurídica de o Poder Público proceder à sua efetiva implantação, mediante a elaboração de plano de manejo e adoção de medidas concretas de preservação compatíveis com o regime protetivo da área”. Alexandre de Mello Guerra considerou que em “uma primeira análise dos fatos, pautada pela necessária cautelaridade e por juízo prudencial, merece destaque que a alegação do município de que houve licenciamento ambiental pela Cetesb será analisada com maior profundidade após a vinda da contestação e da instrução probatória.”

A previsão do início das obras seria nas próximas semanas. O projeto da marginal direita prevê 1.800 metros de extensão, entre a rua Padre Madureira e a alameda Batatais.

O MP-SP alertou que a construção da marginal destruiria a vegetação na margem do rio, inviabilizando futuramente a criação do parque. O caso agora aguarda contestação da prefeitura, segundo Marum.

Sobre a liminar, a prefeitura respondeu ao Cruzeiro do Sul que não foi intimada oficialmente sobre a medida judicial. “De antemão, lamenta e vai recorrer da decisão, no momento priorizando outros investimentos públicos no município”, informou em nota.