Cidadão denuncia vereadores por omissão em CPI da Saúde e MP encaminha para a polícia

Um morador de Sorocaba protocolou uma denúncia formal contra vereadores da cidade que se recusaram a assinar o Requerimento nº 9/2025, que propunha a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades graves na área da saúde municipal. A representação, enviada ao Ministério Público, alega que a omissão dos parlamentares pode configurar crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa, já que envolve a recusa de cumprir um dever constitucional de fiscalização. Em nota, o MP informa que "a representação foi protocolada na promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba e após análise, foi enviada à Delegacia de Policia para instauração policial." A denúncia foi feita na quarta-feira passada (25).

De acordo com o denunciante, Manoel João Soares, os vereadores que não apoiaram a criação da CPI deixaram de exercer um ato de ofício previsto no artigo 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, que determinam como atribuição do Poder Legislativo o dever de fiscalizar os atos do Executivo. A denúncia ressalta que a negativa dos parlamentares não foi acompanhada de justificativas técnicas ou legais, o que, segundo o documento, indicaria possível motivação pessoal ou política — hipótese que, se confirmada, se enquadraria no artigo 319 do Código Penal, que trata do crime de prevaricação.

A iniciativa para instaurar a CPI buscava investigar denúncias de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, contratação direta ilegal, frustração de licitação e outros possíveis crimes ligados à gestão de contratos públicos na saúde. Ainda segundo o denunciante, a falta de apoio para o requerimento nº 9/2025 fere os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Ficam excluídos da denúncia os vereadores Dylan Dantas, Tatiane Costa, Roberto Freitas, Izídio de Brito, Iara Bernardi, Fernanda Garcia, Raul Marcelo e Henri Arida — este último, porém, chegou a apoiar o pedido, mas depois retirou sua assinatura.

O Ministério Público avaliou a denúncia, cruzando informações com os registros oficiais da Câmara e agora uma investigação formal contra os parlamentares mencionados pode ser iniciada a partir da instauração policial.

O que estava na mira da CPI

O foco principal da CPI era a análise de contratos firmados entre a Prefeitura e a Organização Social ACENI, que assumiu a gestão da UPA do Éden, da Unidade Pré-Hospitalar Oeste e de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da cidade. Parte desses contratos foi firmada sem licitação entre 2021 e 2024, totalizando R$ 123,7 milhões, e julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. Os indícios de fraudes foram reforçados pela Operação Copia e Cola da Polícia Federal, deflagrada em abril deste ano, que apreendeu cerca de R$ 2 milhões em espécie, veículos de luxo e armas, além de determinar o bloqueio de R$ 20 milhões em bens dos investigados.

Além dos contratos, a proposta da CPI também incluía denúncias de má gestão e precariedade no atendimento nos CAPS, com relatos de negligência no cuidado a crianças e adolescentes. Conselheiros tutelares e membros da sociedade civil apontaram a falta de profissionais qualificados e situações de risco à integridade de pacientes em tratamento psiquiátrico. Ainda assim, a proposta da CPI foi ignorada pela maioria da Câmara, gerando questionamentos sobre o compromisso dos parlamentares com a fiscalização do Executivo.