Câmara discute veto sobre transparência na saúde

O veto do Executivo ao projeto de lei sobre a divulgação da fila da saúde será votado na manhã de hoje (24) na sessão ordinária da Câmara de Sorocaba. Diretrizes da Lei Orçamentária de 2026, banca do esporte e Estação Ferroviária também estão na pauta.

Abrindo a ordem do dia, os vereadores apreciam, em votação única, o veto da Prefeitura em relação ao Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria de Dylan Dantas (PL). A matéria altera a Lei 10.528, de Fernando Dini, existente desde 2013, que obriga o Poder Executivo a divulgar, por meio de um site, informações sobre a quantidade e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias na rede pública de saúde de Sorocaba. Em fevereiro de 2025, o vereador Dylan Dantas protocolou um projeto que altera essa lei e estabelece que a prefeitura faça essa divulgação de forma mensal.

O projeto foi aprovado por unanimidade na Casa Legislativa, no entanto, foi vetado pelo Executivo. Na justificativa, o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) ressaltou que o veto total se deve a razões jurídicas, pois a proposta desconsidera a natureza federativa e o regime de competências impostos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Disse também que o projeto impõe, por norma municipal, obri­gações que dependem da articulação entre os entes federados, especialmente da estrutura estadual, e destacou que a matéria invade a competência privativa do chefe do Executivo.

Em 6 de junho, o Cruzeiro do Sul mostrou que a Prefeitura de Sorocaba não cumpre a lei de 2013. Em 10 de junho, o Executivo encaminhou um novo projeto à Câmara sobre o mesmo tema, em regime de urgência. O Ministério Público investiga o caso.

Lei Orçamentária

Como matéria de redação final, será votado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, de autoria do Executivo. A receita total estimada para o próximo ano é de

R$ 4,982 bilhões. Ao todo, o projeto recebeu 67 emendas. Dessas, apenas duas, apresentadas em primeira discussão, foram aprovadas.

Em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO é uma das três peças de planejamento orçamentário previstas na Constituição Federal. Sua função é orientar a elaboração e a execução do orçamento anual do município, garantindo que as metas e prioridades previstas sejam respeitadas.

Legislativo

Entre os projetos de lei que serão votados hoje (24) está a criação da Semana de Comemoração dos 150 anos da Estação Ferroviária. O projeto, de autoria dos vereadores Ítalo Moreira (União Brasil) e Iara Bernardi (PT), também estabelece diretrizes para a “refuncionalização” do Complexo Ferroviário de Sorocaba como referência nacional de economia criativa.

Em primeira discussão, projeto do vereador Cícero João (Agir) autoriza o Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, para a promoção e garantia de sua segurança alimentar. Já em segunda discussão, será votado o Programa Banca do Esporte. A proposta tem o objetivo de arrecadar calçados e outros equipamentos destinados à prática de esportes, para serem doados aos projetos sociais de Sorocaba.

Fechando a ordem do dia, será apreciado o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que altera o artigo 146, ao tratar da destinação de recursos do município para a gestão compartilhada com Organizações Sociais de Educação.