Programa de regularização fiscal parcela débitos em até 320 vezes

Contribuintes com débitos municipais em Sorocaba têm até cinco meses para aderir ao MegaRefis, programa de regularização fiscal que permite o parcelamento da dívida em até 320 vezes e concede descontos sobre multas e juros.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pode ser acessado por meio do site https://tinyurl.com/megarefis2025 ou presencialmente no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia), localizado na rua Frei Galvão, 229, Vila Santana, além das unidades das Casas do Cidadão Zeladoria.

O desconto para pagamento à vista é de 100% sobre a multa e de 95% sobre os juros de mora. Para pagamentos entre duas e três parcelas, o desconto é de 90% na multa e nos juros.

A principal novidade deste ano é a possibilidade de parcelamento em até 320 vezes para empresas com débitos iguais ou superiores a R$ 1 milhão, com redução de 20% na multa e nos juros.

As condições estão previstas no Decreto nº 29.865, que regulamenta a Lei Municipal nº 13.184, de 11 de abril de 2025. O decreto foi publicado em 14 de maio de 2025, no Jornal Município de Sorocaba.

Outras informações podem ser obtidas pelo site www.sorocaba.sp.gov.br, WhatsApp (15) 3212-2870 ou e-mail concilia@sorocaba.sp.gov.br. (Da Redação)

PARCELAMENTO
O percentual varia conforme a quantidade de parcelas:

- 4 a 12 parcelas: 80% de desconto na multa e nos juros
- 13 a 24 parcelas: 60% de desconto
- 25 a 36 parcelas: 55% de desconto
- 37 a 48 parcelas: 50% de desconto
- 49 a 60 parcelas: 40% de desconto
- 61 a 240 parcelas: 30% de desconto