Aumento e reposição salarial geram discussão

O aumento e as reposições salariais de agentes políticos foram alvo de discussões no último mês na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS). Isso porque os secretários municipais de Sorocaba passaram a receber, desde março deste ano, 27,4% a mais. Os subsídios subiram de R$ 17.617,80 para R$ 22.460,22 ù uma diferença de R$ 4.842,42. O aumento não passou pela Câmara.

Em Itapetininga, o prefeito, a vice-prefeita e os secretários municipais tiveram uma reposição salarial de 2,49%, aprovada pela Câmara. O projeto de lei, de autoria do Executivo, foi acatado em regime de urgência, durante uma sessão extraordinária. Conforme o texto da lei complementar, o reajuste é retroativo a 1º de maio e corresponde à inflação acumulada entre os meses de janeiro e abril de 2025, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a fixação de subsídios, a revisão geral anual ou qualquer reajuste (inclusive aumento real) deve ser autorizado por lei específica, no sentido formal. Nesse contexto, o advogado Luiz Antonio Barbosa, especialista em administração pública, explica que, para aplicar um aumento ou reposição salarial, o Executivo deve elaborar um projeto de lei, que deve ser submetido à votação do Legislativo.

“Aumento sempre por lei específica. Não precisa ser lei complementar ù pode ser uma lei ordinária. Às vezes, a Lei Orgânica do Município exige lei complementar, mas não é regra. Não pode ser por decreto. O aumento pode ser real ou por reposição inflacionária; independentemente da forma, é preciso uma lei específica. Ela deve ser sancionada, pois há impacto no orçamento”, disse Barbosa.

Em Sorocaba, até fevereiro, os secretários recebiam R$ 17.617,80 mensais, conforme a Lei nº 12.211, de 4 de agosto de 2020, válida para a legislatura de 2021 a 2024, sancionada ainda na gestão de Jaqueline Coutinho. No ano passado, a Câmara não votou o reajuste salarial dos secretários, e o valor permaneceu o mesmo.

No entanto, a Prefeitura de Sorocaba se baseou no parágrafo único do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, que diz: “no caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial”.

Com base nessa justificativa, foi aplicado o reajuste. Contudo, o advogado especialista observa que o artigo 32 menciona apenas o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, sem incluir os secretários municipais.

“O artigo 28 determina que os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente. Ou seja, os vencimentos dos secretários deveriam ter sido fixados no ano anterior. Já o artigo 29 estabelece que os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores devem ser pagos em parcela única, sem qualquer acréscimo. E o artigo 32 trata exclusivamente da fixação da remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Portanto, não há qualquer menção aos secretários. A remuneração dos secretários deve ser definida por meio de lei de iniciativa do prefeito. Não é possível fazer esse reajuste sem a existência de uma lei.”

A ausência de projeto de lei pode gerar sanções ao prefeito, que pode ser responsabilizado até mesmo por improbidade administrativa, considera Barbosa.

Já no caso de Itapetininga, segundo o advogado, o trâmite foi regular, pois houve a elaboração de um Projeto de Lei Complementar, com aprovação pela Câmara. “Tem um projeto, com justificativa e exposição de motivos. Vai para a Câmara, eles aprovam, e então retorna para sanção. Esse é o trâmite correto.”

Ministério Público

O aumento de salários dos secretários municipais de Sorocaba gerou uma representação no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que está em andamento na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social para apurar os fatos. A Promotoria considera que a medida pode ter violado princípios legais, uma vez que o reajuste não teria passado pela aprovação da Câmara. A prefeitura foi notificada em 12 de maio e, assim, tem até 12 de junho para apresentar defesa. A representação foi feita pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL).

Em nota enviada ontem (3), a Prefeitura de Sorocaba informou que “recebeu o ofício do Ministério Público sobre o assunto, cuja atualização monetária para secretários foi feita com base na Lei Orgânica do Município (LOA), o que será detalhadamente explicado dentro do prazo estabelecido.”