Proibição de pedágios vai à votação final

O projeto de lei, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que proíbe a instalação de praças de pedágios em vias de Sorocaba passa por votação final na sessão ordinária de hoje (29). A matéria foi acatada com duas emendas, em segunda discussão. Em sessões anteriores, a matéria legislativa foi amplamente debatida.

Na justificativa do projeto, o autor reconhece que não pode proibir a cobrança de pedágio nas rodovias que compõem a malha viária. No entanto, segundo ele, para uma cobrança efetiva, é necessário que ela também ocorra nas vias alternativas de acesso, citando como exemplo a cidade de Diadema. Dessa forma, solicita a proibição.

O projeto havia sido apresentado por Cícero João após confirmação de novos pedágios em Sorocaba, do tipo free flow, pela concessionária CCR Sorocabana. No entanto, o governo de São Paulo anunciou no último dia 16 que eliminou quatro pedágios previstos para Sorocaba: dois na rodovia Raposo Tavares (SP-270), um na Celso Charuri (SPA-91/270) e outro na Castelinho (SP-75).

A matéria chegou a ser considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência do Poder Executivo, mas num esforço conjunto da Casa, o parecer contrário foi derrubado em plenário. Na semana passada, foi aprovada em segunda discussão. Após votação final, o PL deverá ser encaminhado para a sanção do Executivo.

Saúde e educação

Na pauta de hoje da Câmara há 15 projetos de lei. Entre os destaques, estão matérias relacionadas à saúde e à educação.

Os vereadores darão continuidade à votação do projeto de lei do vereador Dylan Dantas (PL), que torna obrigatória a divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas especializadas, procedimentos de diagnóstico e cirurgias na rede pública municipal de saúde. O texto altera a Lei 10.528, de 31 de julho de 2013, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), e foi aprovado na quinta-feira (24) em primeira discussão.

Na área da educação, o PL de Caio Oliveira (Republicanos) autoriza a Secretaria da Educação (Sedu) a alugar imóveis ou firmar convênios com pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo é aumentar o número de vagas em creches nos bairros com maiores déficits.
Também na educação, como matéria remanescente da sessão passada, em primeira discussão, será apreciado o projeto de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), alterando dispositivos da Lei nº 11.797, de 1º de outubro de 2018, de autoria do então vereador Renan Santos, que dispõe sobre a proibição de alimentos do tipo embutidos na alimentação escolar. O projeto busca aperfeiçoar o texto da lei e acrescenta alimentos “processados” em vários de seus dispositivos.

Outros temas

Será votado em primeira discussão o projeto de lei da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a campanha Abril Laranja no calendário oficial do município, voltada para a prevenção à crueldade contra os animais.

Também em primeira discussão, será apreciado o projeto de lei, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos). A matéria regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Serão analisadas, ainda, propostas para a nomenclatura de praças e ruas, fechamento de vias e concessões de títulos de cidadão sorocabano.

Além disso, os vereadores discutirão o projeto de lei da vereadora Fernanda Garcia (Psol), que obriga a divulgação da relação de cargos e funções preenchidos e vagos na Administração Municipal.