Projeto concede título de Patrimônio Imaterial à Fundec

A Câmara de Sorocaba vota, hoje (26), o projeto de lei que institui a Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba (Fundec) como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade. A pauta da 59ª Sessão Ordinária também incluiu a discussão da proposta que implementa o Sistema Colaborativo de Recarga do Cartão do Sistema de Transporte Integrado (TRI).

Na justificativa do projeto Projeto de Lei nº 308/2023, o autor ressalta que a Fundec é uma entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos, cujo objetivo é patrocinar e incentivar o desenvolvimento da cultura e das artes da cidade. Desta forma, o texto também prevê autorização para o município celebrar convênio com a Fundação. No entanto, na análise da matéria, a Comissão de Justiça observou que a permissão fere o princípio da separação entre os poderes, portanto, o projeto foi considerado inconstitucional.

O Projeto de Lei nº 327/2023, por sua vez, tem o intuito de descentralizar os locais em que são realizadas as recargas dos cartões utilizado no transporte coletivo de Sorocaba. O autor reforça que a adoção da proposta facilitaria a compra de passagem para os usuários do Sistema de Transporte Público, inclusive, com a modalidade de pagamento com Pix, por meio da leitura de código QR Code. Contudo, a Comissão de Justiça não concedeu parecer favorável.

Em segunda discussão

Também na sessão de hoje (26) retornam à ordem do dia o Programa Bairro Empreendedor — Projeto de Lei nº 11/2021 — e o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout — Projeto de Lei nº 63/2024.

Após receber parecer contrário do setor jurídico da Casa, o projeto que institui os Bairros Empreendedores foi encaminhado para a oitiva do Executivo e, até o momento, não obteve respostas. Contudo, a consideração foi rejeitada em plenário e o projeto seguiu em tramitação, tendo sido aprovado em primeira discussão na sessão de terça-feira (24).

Já a proposta de inclusão de 10 de outubro como Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout no calendário municipal, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em plenário em primeira discussão. (Da Redação)