Presos provisórios têm direito a votar

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça, determinou que diretores de presídios assegurem o direito ao voto dos presos provisórios nestas eleições. De acordo com o órgão, há 175.279 presos sem condenação transitada em julgado — ou seja, sem julgamento definitivo —, uma vez que a condição de condenado definitivo cassa os direitos políticos até o cumprimento ou a extinção da pena.

A nota faz referência à resolução nº 23.461 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2016, que estabelece a instalação de seções eleitorais em instituições prisionais e unidades de internação de adolescentes. O texto enfatiza que as autoridades públicas não podem obstruir o direito de votar dos presos. (Da Redação, com informações do Estadão Conteúdo)