Câmara de Sorocaba aprova bebedouros em locais públicos

O projeto de lei que proíbe o acorrentamento permanente ou rotineiro de animais domésticos em Sorocaba foi retirado de pauta a pedido do autor. Ele estava previsto para ser votado em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal de ontem (12). Já o PL com o intuito de obrigar a Prefeitura a instalar bebedouros em locais públicos foi aprovado em segunda discussão. O projeto de incentivo à economia criativa na cidade também seria votado em primeira discussão, mas recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Embora os vereadores tenham derrubado o parecer, a matéria não foi discutida.

A Comissão de Justiça considerou ilegal e inconstitucional o projeto contra o aprisionamento de animais, pois essa regra já consta da lei municipal de combate a maus-tratos e crueldade. Diante disso, segundo avaliação dos membros da comissão, o PL deveria se referir à respectiva norma, alterando-a ou revogando-a. Porém, o autor não fez isso. Esse parecer já o havia levado a pedir a retirada da matéria de pauta em maio deste ano.

Na defesa do projeto de lei, o autor afirmou que o tema do acorrentamento não está explícito dentro da lei. Ele ainda disse ter baseado a sua proposta na legislação de outra cidade, onde foi considerada constitucional. Mesmo assim, solicitou, novamente, a retirada para adequações.

Já o PL sobre a instalação de bebedouros com água potável em lugares de caminhada e praças da região central segue, agora, para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). Caso seja sancionado, a Prefeitura terá 30 dias para cumprir a determinação.

Quanto ao projeto de fomento à economia criativa, após a rejeição do parecer contrário, ele vai para análise das demais comissões competentes. A proposta exige o apoio do Executivo na criação, produção, venda e distribuição de produtos e serviços desenvolvidos por micro e pequenos empreendedores locais. Esse suporte deverá ser prestado a todos os envolvidos na cadeia produtiva — os setores criativos, os trabalhadores e os empresários.

Sessões extraordinárias

Um dos projetos mais relevantes discutidos nas sessões extraordinárias também realizadas ontem, foi aprovado; o outro acabou saindo de pauta. Os vereadores concordaram com a extinção de 211 leis municipais ociosas das décadas de 1950, 1960,1970 e 1980. O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), porém, foi retirado. Ele aumenta para três quintos o número de votos necessários para aprovação de mudanças na LOM. Atualmente, o mínimo exigido é de dois terços. (Da Redação)