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Legislativo

Mais dois projetos são considerados inconstitucionais

Normas para trabalho de cães de assistência e emprego para alunos da Uniten são retirados da pauta da Câmara

20 de Junho de 2024 às 22:40
Cruzeiro do Sul [email protected]
Proposta de Aith sobre trabalho de cães já estaria prevista em lei municipal de 2007
Proposta de Aith sobre trabalho de cães já estaria prevista em lei municipal de 2007 (Crédito: ARQUIVO / JCS)

O projeto de lei que normatiza o trabalho dos cães de assistência em Sorocaba não foi votado na sessão ordinária da Câmara Municipal de ontem (20). Vinicius Aith (PRTB), autor da proposta 273/2023, pediu a retirada de pauta por tempo indeterminado, para alterá-la. O PL 37/2023, de Luís Santos (Republicanos), também saiu da pauta, após receber uma emenda do próprio autor. A iniciativa visa garantir emprego para os alunos formados pela Universidade do Trabalhador, Empreendedor e Negócios (Uniten).

A matéria de Aith tem como objetivo promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência acompanhadas por cachorros de assistência. A Comissão de Justiça da Casa emitiu parecer de ilegalidade, porque a lei municipal 8.354, de 27 de dezembro de 2007, já trata do tema. Caso o PL volte a tramitar e seja aprovado, o grupo sugeriu o encaminhamento à Comissão de Redação, apenas para adequá-lo formalmente.

Emprego

Já o projeto de Luís Santos autoriza o Poder Público municipal a firmar parceria com empresas prestadoras de serviços à Prefeitura para que elas priorizem a contratação de profissionais formados pela Uniten. A intenção é ajudar os alunos da instituição a entrar no mercado de trabalho. A Comissão de Justiça também considerou essa proposta inconstitucional. Na avaliação do grupo, ela invade a competência do Executivo, pois trata da realização de convênios e parcerias. Para a comissão, o texto também é discriminatório, pois elimina a possibilidade de outros profissionais preencherem as vagas. Com isso, “viola o princípio da isonomia e a livre iniciativa”.

Em junho de 2023, o texto foi encaminhado à análise do Executivo. Com base em esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), a Prefeitura demonstrou interesse em implantá-lo. Porém, exigiu a alteração de um trecho, a fim de deixar claro que as vagas se destinam a estudantes desempregados ou em situação de vulnerabilidade social. O autor acatou a sugestão por meio de emenda. Por isso, a matéria saiu de pauta.

Datas especiais

Ainda na sessão, houve a aprovação, em definitivo, da inclusão do Dia dos Profissionais da Área da Beleza e do Dia da Cultura Nerd no calendário oficial de eventos da cidade. Se os dois projetos de lei forem sancionados pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), a primeira data — prevista no PL 87/2024, de Cícero João (PSD) — será comemorada em 13 de março. Já a celebração da Cultura Nerd ocorrerá, anualmente, em 25 de maio, conforme estabelece a proposta 141/2024, apresentada por Luís Santos.