O projeto de lei que concede kits maternidade para mães em situação de vulnerabilidade social teve o parecer jurídico contrário derrubado, ontem (4), na sessão da Câmara de Sorocaba e segue em tramitação. De acordo com a proposta, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), o objetivo é garantir proteção à saúde e ao bem-estar do recém-nascido, por meio do fornecimento de um kit básico de higiene e enxoval, destinado exclusivamente ao bebê. O benefício será voltado para mães em situação de vulnerabilidade social e cadastradas no Cadastro Único e que tenham comprovante de acompanhamento de pré-natal na rede pública de saúde, more em Sorocaba e esteja com a carteira de vacinação da criança em dia.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça sustentou que a proposta fere o princípio da independência e harmonia entre os poderes ao impor ao Executivo atividades próprias de gestão, no caso, o planejamento, a organização e a execução de serviços públicos. Em razão disso, considerou o projeto inconstitucional. O autor argumentou que não se trata de uma iniciativa inédita e que municípios como Santana de Parnaíba e Belo Horizonte aprovaram a matéria, e pediu a derrubada do parecer.

A importância do projeto também foi defendida por outros parlamentares, que classificaram a medida como uma política pública essencial de proteção e cuidado dos bebês recém-nascidos.

A criança poderá receber o auxílio por até quatro meses e cada família poderá inscrever mais de uma criança no programa, desde que cada uma preencha todos os requisitos da norma, caso aprovada.

Expressos ou minimercados

O projeto de lei sobre a instalação de mercados expressos ou minimercados em loteamentos residenciais fechados, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), foi aprovado em segunda discussão. O PL altera a Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993. Dessa forma, a proposta estabelece a permissão de instalação desses estabelecimentos em loteamentos residenciais em área não superior a 60 metros quadrados.

Ítalo afirma que a proposta tem o objetivo de atender a uma demanda crescente por serviços de conveniência dentro de loteamentos fechados para proporcionar aos moradores acesso mais fácil e rápido a bens de primeira necessidade. Já a limitação da área tem o propósito de assegurar que tais estabelecimentos atendam às necessidades locais sem provocar impactos negativos significativos ao trânsito, ao meio ambiente ou à estética do loteamento.

Tecnologia e inovação

Também foi aprovado, em segunda discussão, o projeto que tem interesse em transformar o bairro São Guilherme em um polo tecnológico, igualmente de autoria de Ítalo Moreira (União Brasil).

Na justificativa do projeto, o autor sustenta que o bairro vem se destacando na geração de tecnologia e inovação, com sistemas de videomonitoramento, metaverso nas escolas, programas de capacitação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade, além de iluminação LED nas ruas do bairro.

A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa, mas o parecer foi rejeitado e o projeto aprovado, com um voto contrário. (Da Redação)