A pauta do Legislativo Sorocabano de hoje (21) inclui a discussão de três matérias de maior abrangência. Em segunda votação será apreciado o projeto de lei que obriga empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo e outros serviços, por meio de rede aérea, a consertar ou retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado. O texto tramita apensado ao Projeto de Lei do vereador Rodrigo do Treviso (PL).

Se aprovado hoje e passar pela sanção do Executivo, o prazo para as empresas removerem os dispositivos e se adequarem à lei será de 72 horas após notificação oficial. O não cumprimento das normas, sujeitará o infrator à multa de R$ 1 mil, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. As referidas empresas terão que identificar fios, cabos e equipamentos de sua responsabilidade; realizar seu alinhamento; retirar os excedentes, soltos e sem uso; prestar manutenção periódica e elaborar relatório trimestral sobre essa manutenção.

Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo afirma que o acúmulo de fiações sem uso nos postes é um problema antigo enfrentado pelo município, que, até então, não tinha ferramentas para cobrar das empresas as providências necessárias. “A organização dos cabeamentos pelas concessionárias vai garantir a segurança da população, evitando que fios sem utilização, velhos ou inócuos resultem em acidentes, sobretudo em caso de ruptura”, argumenta o Executivo.

Outro projeto que será votado em segunda discussão, também de autoria do Executivo, dispõe sobre a comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, caminhões, furgões e congêneres, nas modalidades de food truck e food park, em áreas públicas. a proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão de terça-feira (19).

O referido comércio de alimentos deve atender às normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras que venham a ser estipuladas. Também deverá observar a legislação sanitária vigente quanto ao veículo, armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos. É vedada a manipulação completa do alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção (cozimento) e a montagem no caso de sanduíche e congêneres, conforme normas sanitárias.

Na justificativa do projeto, o Executivo salienta que a “demanda de solicitações para este tipo de evento tem aumentado em Sorocaba, gerando um resultado extremamente positivo para o município, por atrair um grande público, fomentando a economia da região”. Em razão disso, julga necessário padronizar os procedimentos para a realização desse tipo de comércio de alimentos.

Transporte gratuito

Fechando a ordem do dia, será apreciado o projeto de lei de autoria do vereador Francisco França (PT) que cria o Programa Tarifa Zero para estudantes no transporte coletivo urbano de Sorocaba. Segundo o autor, o objetivo é proporcionar o acesso e a mobilidade gratuita desse público às unidades escolares e universidades, sejam elas públicas ou privadas, instaladas em Sorocaba. A gratuidade, no entanto, não se aplica às linhas intermunicipais.

Para o custeio do Programa Tarifa Zero para Estudantes, o Poder Executivo priorizará o uso de recursos decorrentes de seguintes fontes: multas de trânsito; tarifas decorrentes da operação do sistema de transporte e trânsito do município, sob gestão da Urbes - Trânsito e Transporte; exploração de ações publicitárias envolvendo o sistema de transporte; e dotações orçamentárias próprias, decorrentes de outras fontes de financiamento relacionadas à mobilidade urbana.