Mudanças a respeito de qual comissão deve tratar das questões relativas ao Plano Diretor 2024 marcaram a sessão ordinária de ontem (12), na Câmara Municipal de Sorocaba. Uma comissão especial, criada em 2021 para análise do plano, foi revogada ontem pelos vereadores, por meio de um requerimento feito por Caio Oliveira (Republicanos). Com a revogação, as comissões que devem tratar do assunto agora são a de Habitação e a de Obras, presididas por Caio e Francisco França (PT), respectivamente.

Dylan Dantas (PL), que presidia a comissão revogada, não concorda com a medida. Ele alega que quase todas as comissões permanentes participam e interferem na revisão de itens específicos do Plano Diretor, de acordo com o Regimento Interno (RI), e que o estudo não é de competência exclusiva, sendo necessário um comitê à parte para cuidar desse assunto. O Plano Diretor disciplina o desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte importante do planejamento municipal.

Justificando, Caio argumenta que não vê necessidade de uma comissão especial para tratar do Plano Diretor, já que está previsto no Regimento Interno (RI) da Câmara que o assunto é de competência da comissão de Habitação e de Obras.

O RI da Câmara diz que a comissão de Habitação deve propor discussões sobre Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) e Áreas de Especial Interesse Social (AEIS). (Artigo 48-I, inciso XIII)

A comissão de Obras, também de acordo com o RI, deve emitir parecer em proposições que tratam de “planos gerais ou parciais de urbanização”. (Artigo 44, inciso I)

O precedente

Dantas e Fernanda Garcia (Psol) levantaram que a revogação gera um “precedente negativo”. Eles explicam que revogar uma comissão — que é criada por meio de requerimento — com aprovação de outro requerimento dá brecha para que até Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), por exemplo, sejam anuladas.

“Ao revogar uma comissão especial devidamente instalada e votada, abre-se um precedente no qual requerimentos que originaram CPI’s poderão igualmente ser revogados pela mera aprovação de novo requerimento”, disse Dantas.

“Não dá para cancelar a criação de comissão especial. Trabalhem em conjunto, qual é o problema? Agora, se isso virar regra, a gente abre uma comissão importante e, de repente, alguns vereadores só porque são maioria resolvem cancelar?”, questionou a vereadora de oposição ao governo, Fernanda Garcia (Psol).

Fernanda ainda ressalta que os parlamentares de oposição são minoria na Câmara e ações como essa poderiam favorecer injustiças.

Ao abordar a revogação da comissão especial, Dantas citou o artigo 60, inciso 3º, do RI, argumentando que a comissão deve perdurar enquanto persistir o objeto especial que a motivou. Nesse caso específico, o objeto especial em questão é o Plano Diretor.

A polêmica

Dantas já havia dado início às análises do plano ao realizar uma audiência pública em fevereiro. Ele afirma que a atual atitude dos vereadores é “ciúmes” em relação ao trabalho que desempenhou. “A gente toca o barco para navegar, depois vem outros e querem sentar na janela, foi isso que aconteceu, por causa de ciumeira”, acusou.

Caio, por sua vez, sustenta que não houve “favorecimentos” e que o requerimento foi aprovado pelo setor jurídico da Câmara. “Não tem favorecimento, ou coisa do tipo”, disse. “Até porque o França é oposição ao governo. A gente viu no regimento interno, a Secretaria Jurídica desta Casa deu parecer favorável pelos artigos que nós colocamos”, disse.

Caio também fala que a audiência pública sobre o Plano Diretor presidida por Dantas foi feita sem o diálogo com outros vereadores. “Foi proposta uma audiência pública sem consultar as comissões. Não houve diálogo. Há necessidade de diálogo porque vamos decidir o futuro de Sorocaba”, declarou.