O projeto de lei que exige transparência e acesso às informações sobre os imóveis locados pela Prefeitura de Sorocaba, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PSDB), foi aprovado em primeira discussão ontem (27) pela Câmara. O texto ainda precisa ser submetido à segunda votação para então, se aprovado, ser enviado à sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).

Segundo a proposta, todos os órgãos do Executivo deverão publicar em seus sites oficiais os contratos ou informações como nome, CPF ou CNPJ do locador e locatário do imóvel e da intermediadora da locação; data, vencimento, natureza, valor total, endereço e metragem do imóvel; processo licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação para a locação; processo judicial e motivação da rescisão contratual, se houver. O objetivo é garantir a publicidade, a transparência, o acesso às informações e o controle dos gastos públicos com os imóveis alugados.

O projeto faz parte do chamado “pacote anticorrupção”, que é um conjunto de matérias que Brasileiro apresentou desde o início do mandato, com foco na transparência pública. Ele disse que o pacote não é voltado para fiscalizar o Governo Manga, mas sim o governo de qualquer pessoa que ocupe a chefia do Executivo no futuro.

Extraordinária

Em sessão extraordinária, ontem, foi aprovado -- em primeira e segunda discussão -- dois projetos de lei do Executivo. O primeiro projeto altera a lei municipal que regulamenta o transporte escolar gratuito para os alunos da rede municipal de ensino.

A Prefeitura justificou que, em algumas localidades, o transporte de fretamento se tornou inviável para poucos estudantes, dificultando o acesso à escola. A solução proposta é credenciar condutores de vans para o transporte escolar e fornecer passe social para pais ou responsáveis pelos alunos menores de 12 anos.

O segundo projeto normatiza o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais inativos e pensionistas que recebem até dois salários mínimos. A proposta é que a Prefeitura entregue, mensalmente, uma cesta básica de alimentos, sem descontar nada dos servidores por esse benefício. (Wilma Antunes)