Um projeto de lei que será votado hoje (2), em primeira discussão, pela Câmara de Sorocaba, tem como objetivo estabelecer normas para a regularização das atividades das cozinhas comunitárias. Projetadas para fornecer refeições nutritivas a pessoas que não têm acesso a uma alimentação adequada, as cozinhas comunitárias serão obrigadas a ter licença de funcionamento para continuar suas ações de forma legal e garantir a segurança jurídica e sanitária de estabelecimentos e organizações que atuam no combate à fome.

O projeto, elaborado pelo vereador Rodrigo do Treviso (Republicanos), prevê que as cozinhas comunitárias recebam licenças da Vigilância Sanitária e autoriza a produção de refeições em ambiente residencial ou industrial. Conforme o texto, a fiscalização desses locais adotará os preceitos do controle sanitário, principalmente o monitoramento, a rastreabilidade e a investigação de surtos.

As cozinhas comunitárias ainda deverão seguir alguns requisitos, como manter as instalações limpas, de acordo com as normas sanitárias vigentes, garantir o controle de qualidade dos alimentos, manter o registro das doações e dos alimentos utilizados na produção das refeições, além de informar aos destinatários das refeições sobre os ingredientes utilizados e eventuais alergênicos.

Os manipuladores de alimentos deverão seguir uma série de cuidados de higiene, como não utilizar adornos, maquiagem e esmalte, manter as unhas curtas e limpas, utilizar uniforme composto por camiseta de mangas curtas ou compridas de cor clara, sapato fechado e proteção para os cabelos. Devem portar atestado de saúde para esta finalidade e certificado de participação em treinamento de boas práticas para manipulação de alimentos atualizado.

A Secretaria Municipal da Saúde (SES), segundo o projeto, terá de oferecer gratuitamente o treinamento de boas práticas para manipulação de alimentos para todos os voluntários. O projeto também estabelece que as cozinhas comunitárias tenham um responsável técnico, que deverá possuir formação compatível com a atividade desempenhada e ser registrado no Conselho Regional de Nutrição.

Rodrigo do Treviso justifica a medida mencionando os reflexos econômicos da pandemia da Covid-19, que ocasionou um aumento significativo de pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar. “No momento de crise social, econômica e de saúde que vivemos, muitas pessoas precisam de ajuda para ter seus direitos à alimentação adequada atendida”, argumentou o vereador.

Estacionamento para autistas

Ainda em primeira discussão, será voltado o projeto de lei que obriga supermercados, hipermercados e shoppings a disponibilizarem vagas exclusivas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, a proposta também prevê a criação de vagas de estacionamento nas principais avenidas e na zona azul da cidade para esse mesmo grupo de pessoas.

O projeto é do vereador Silvano Jr. (Republicanos) e requer que as vagas exclusivas nos estabelecimentos comerciais sejam equivalentes a 2% do total de vagas, garantindo-se no mínimo uma vaga. Vale destacar que a inclusão dessas vagas não anula a cobrança proporcional ao tempo efetivamente já utilizado nos locais mencionados. Em caso de descumprimento da norma, se aprovada, os estabelecimentos serão multados em R$ 1.500. Em caso de reincidência após um mês da infração anterior, o valor da autuação sobe para R$ 3 mil em caso de reincidência após um mês da infração anterior.

Outros três projetos também serão apreciados. Ítalo Moreira (PSC) quer instituir o Programa de Parceria e Cooperação, visando a reutilização e o encaminhamento de retalhos de tecidos, entre outros produtos descartados pela produção têxtil. Em outra iniciativa, Ítalo quer autorizar a concessão de incentivos fiscais às empresas de economia criativa, enquadradas como startups ou empresas de inovação. Já Cristiano Passos (Republicanos) quer criar a medalha “Éder Jofre” para homenagear lutadores que se destacam no esporte de combate boxe. (Wilma Antunes)