Câmara de Votorantim rejeita alteração na LDO contrariando a prefeita

A Câmara de Votorantim rejeitou ontem (28) o projeto de lei da prefeita Fabíola Alves (PSDB), que previa a alteração de um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A proposta, debatida em sessão extraordinária, solicitava o aumento da parte da renúncia da receita tributária -- que antes tinha o limite máximo de 3% -- para 5%.

O objetivo do Executivo era alterar o 3º inciso do 10º artigo da LDO (2908/22). Assim, o texto passaria a vigorar da seguinte forma: “Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita tributária própria, até o limite máximo de 5% do total de sua receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas nesta lei, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da LC 101/2000”.

Seis vereadores votaram contrários à iniciativa: Ita (Cidadania), Pastor Lilo (União), Gaguinho (PTB), Mauro dos Materiais (PTB), Luciano Silva (Podemos) e Rogério Lima (PP). Outros quatro parlamentares foram favoráveis à mudança na LDO: Cesar Silva (Cidadania), Cirineu Barbosa (PMN), Robson Vasco (PSDB) e Thiago Schiming (PSDB). O presidente da Casa de Leis, Zelão (PT), não votou.

Eleito presidente da Câmara para o biênio 2023/2024, Thiago Schiming afirmou ao Cruzeiro do Sul que concorda com o projeto. Segundo ele, a alteração na LDO permitiria a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aproximadamente sete mil imóveis da cidade.

“É uma adequação do que já foi aprovado na LDO e na LOA [Lei Orçamentária Anual] durante o ano, que prevê renúncia de até 100% dessa receita nos outros dois anos. Isso impactaria na redução do IPTU, que já é uma ideia da prefeita nesse projeto. Inicialmente, iria beneficiar mais de 7 mil imóveis e também teria margem para trabalhar a isenção fiscal das empresas e comércios que chegam à cidade, gerando empregos. Por esse motivo, eu votei a favor”, explicou Thiago Schiming.

Em contrapartida, Luciano Silva disse que o projeto de lei de Fabíola não continha informações suficientes sobre os possíveis impactos financeiros. Ainda salientou que não poderia assinar um “cheque em branco”, que põe em risco o desequilíbrio nas contas públicas. “Em nenhum momento o projeto especifica o impacto financeiro orçamentário. Não consta os beneficiários, locais, áreas, empresas. Tudo isso pode gerar emprego e coisas boas para o município, mas, como não veio nenhuma orientação, não podemos assinar um cheque em branco”, argumentou.

Ainda conforme Luciano Silva, a proposta recebeu parecer das comissões apenas uma hora antes da plenária, sendo que o documento já estaria em tramitação na Casa há mais de uma semana. O vereador também informou que foi recomendada a realização de uma audiência pública sobre a renúncia de receita.

A Secretaria de Comunicação (Secom) da Câmara, contudo, informou que as audiências já foram realizadas, dispensando a necessidade de novas reuniões. “O projeto estava no Sistema de Apoio Legislativo (SAPL) disponível aos vereadores desde quando chegou na Câmara, o parecer [favorável] é curto, e foi lido nas comissões. A reunião das comissões só fechava o trâmite interno. Quanto às audiências públicas, já haviam sido realizadas na Casa”, finalizou. (Wilma Antunes)