Câmara adia discussão de normas para o uso medicinal da cannabis

A criação da política municipal de uso da cannabis para fins medicinais em Sorocaba acabou ficando para depois. Devido ao fim do tempo regimental da sessão ordinária desta terça-feira (8) na Câmara Municipal, os vereadores não tiveram a oportunidade de discutir o projeto de lei elaborado por Fábio Simoa (Republicanos). A proposta tem como objetivo adequar o tratamento com os canabinoides aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, onde o uso medicinal da substância já é liberado.

De acordo com o documento, a implementação da política municipal proporcionaria maior acesso à saúde e atendimento adequado aos portadores de epilepsia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), esclerose, Alzheimer e fibromialgia; dentre outros transtornos, síndromes ou doenças. Com a adesão às medidas propostas, as consequências clínicas e sociais dessas patologias seriam reduzidas, bem como as consequências de políticas públicas desatualizadas à cannabis, segundo o projeto.

A proposta ainda garante “sistemas justos e sustentáveis” de produção, distribuição e comercialização dos medicamentos. Além disso, se o projeto for aprovado, serão criados instrumentos regulatórios, fiscais e creditícios voltados à produção, cultivo, diagnósticos, tratamentos e valorização das práticas terapêuticas medicinais relacionadas à cannabis. A iniciativa teve parecer favorável da Comissão de Justiça, com voto contrário do vereador Luís Santos (Republicanos). Já a Comissão de Saúde a aprovou plenamente.

Fora do âmbito municipal, quatro projetos que tratam do uso medicinal da cannabis tramitam no Senado. O projeto de lei complementar 514/2017 discriminaliza o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, enquanto o PL 5.295/2019 regulamenta a produção da cannabis medicinal e do cultivo do cânhamo industrial.

Já o PL 4.776/2019 autoriza a produção da cannabis para fins medicinais, sujeita os medicamentos a controle e fiscalização sanitária, permite a venda exclusivamente em farmácias e autoriza a prescrição e disponibilização no Sistema Único de Saúde (SUS).

Por fim, o PL 5.158/2019 exige que o SUS forneça gratuitamente remédios à base de canabidiol, conforme as diretrizes definidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nenhuma das quatro iniciativas chegou a ser debatida em plenário, até o momento.

Cherubim Rosa Filho

Foi aprovado, em discussão única, o projeto de lei que dá o nome de Cherubim Rosa Filho à primeira construção no antigo Campo de Aviação da Terra Vermelha, o Hangar Pioneiro, onde atualmente funciona o Aeroporto Estadual Bertram Luiz Leupolz. A iniciativa é do vereador Fernando Dini (MDB). Além do nome do tenente-brigadeiro do ar, deverá ser afixada uma placa indicativa na construção que deve conter a expressão “Cidadão Emérito 1926 - 2022”. (Wilma Antunes)