Câmara vota PL para isenção de tributos a bares e restaurantes

Os projetos de lei que isentam bares e restaurantes de tributos municipais serão votados hoje (31), em primeira discussão, na Câmara Municipal de Sorocaba. Dois atos tramitam apensados e são de autoria dos vereadores Dylan Dantas (PSC) e Vinícius Aith (PRTB). As matérias legislativas foram elaboradas em 2021, quando a pandemia de Covid-19 atingiu seu pico. Contudo, só em 13 de maio deste ano, que elas foram consideradas “prontas” para serem incluídas na ordem do dia.

Se aprovados, os projetos beneficiarão os estabelecimentos com a isenção de Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuições de melhoria, taxas de alvará e licenciamento, além da taxa de coleta de lixo.

Duas emendas também tramitam em conjunto ao projeto. A emenda 1, de João Donizeti (PSDB), estabelece que a isenção só vale para comércios efetivamente prejudicados pela medida e não se aplica a serviços de entrega e ou pelo sistema drive-thru. Já, a emenda 2, do próprio Dylan, tem o mesmo teor da emenda de João Donizeti Silvestre (PSDB), acrescentando que a lei terá efeito retroativo.

Outros projetos

Ainda em primeira discussão, serão votados outros cinco projetos de lei. Entre eles, está a matéria do Executivo, que dispõe sobre doação de terreno ao Colégio Salesiano São José. Silvano Júnior (Republicanos) propõe uma lei mitigadora sobre empreendimentos com 200 ou mais unidades habitacionais.

João Donizeti (Republicanos) quer incluir o Movimento Julho Sem Plástico no calendário oficial do município. O projeto de Fausto Peres (Podemos) declara a Associação Esportiva União Zona Norte como utilidade pública. Por fim, Luis Santos (Republicanos) solicita a implantação do programa de fomento e incentivos fiscais aos prestadores de serviços turísticos de Sorocaba.

Em segunda discussão, está o projeto de resolução de Fábio Simoa (Republicanos), que diminui o tempo de deliberação de moções de 15 para cinco minutos. Também consta na pauta, o projeto de decreto legislativo que instituiu a comenda Augusto Teixeira de Freitas, a ser concedida para profissionais do direito.

Entre as matérias em discussão única, está o veto total, do Executivo, ao projeto de lei que obriga a prestação de socorro aos animais atropelados no município, de Fábio Simoa. Os vereadores também avaliarão o veto total, do Executivo, ao projeto de lei que solicita transparência e acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas da administração municipal, de Hélio Brasileiro (PSDB). (Wilma Antunes)