O projeto de lei que obriga os condomínios residenciais e comerciais de Sorocaba a denunciarem situações de maus-tratos aos animais foi aprovado, em primeira discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (24) da Câmara Municipal. A matéria legislativa 349/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), prevê multa em caso de descumprimento da ordem, além da apreensão do pet. A proposta foi aprovada por unanimidade e deve ganhar emenda para modificar o valor da autuação, que estava estipulada em R$ 319 mil.

Se aprovada, a norma também estabelece que a administração responsável pelo condomínio residencial afixe cartazes em áreas comuns e murais de avisos — se houver — com objetivo de conscientizar os moradores sobre o crime de maus-tratos aos animais nas unidades. Os telefones de contato para a realização de denúncias também deve constar no comunicado. Os síndicos ou administradores de condomínios têm até 24 horas após o ocorrido para fazer a queixa.

Ao apresentar o projeto, Simoa disse que, apesar de já existir uma lei estadual com a mesma proposta (17477/2021), não encontrou nenhum condomínio que realmente cumprisse a regra. Para o parlamentar, o ato legislativo segue a mesma linha do projeto de lei 336/2021, de Cristiano Passos (Republicanos), que obriga denúncia por parte dos condomínios em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

“O monitoramento interno por câmeras de segurança também pode facilitar na investigação de casos de violência. Tanto a lei estadual quanto a patrulha ambiental já estipulam que essas regras sejam cumpridas mas, em Sorocaba, ainda não vi nenhum condomínio que cumpra essa lei. Também não vi as placas informativas afixadas em locais visíveis”, ressaltou o republicano.

Outros membros da Casa Legislativa comentaram a inciativa. João Donizeti (PSDB) citou alguns casos violência a animais que já presenciou em condomínios. Fausto Peres (Podemos), por sua vez, pediu a palavra para comentar sobre a importância de leis de proteção aos pets.

Animais comunitários

O vereador Fernando Dini (MDB) apresentou, também nesta terça-feira (24), um projeto de lei que cria a classificação “animal comunitário”. A matéria legislativa tem como objetivo garantir mais proteção aos animais de rua, que são cuidados por várias pessoas. Se a norma for aprovada, as casinhas e vasilhas com ração e água ofertadas aos animais pela população não poderão ser retiradas por outros que possam vir a se incomodar com a presença do animal.

Quem tirar esses itens dos locais que foram instalados poderá ser responsabilizado por maus-tratos. Casinhas e abrigos poderão ser colocadas em vias públicas, escolas ou empresas públicas e privadas. No entanto, animais silvestres como passarinhos, jabutis e primatas não serão considerados comunitários pela norma. (Wilma Antunes)