Mais um projeto de lei que combate os maus-tratos contra animais será votado hoje (24) na Câmara Municipal de Sorocaba. A matéria legislativa 349/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de violações do direito dos animais à polícia e órgãos públicos competentes. A proposta será votada em primeira discussão e já teve parecer favorável da Comissão da Justiça.

O documento determina até 24 horas para que síndicos ou administradores de condomínios denunciem situações de maus-tratos ou qualquer outra violação em casas, apartamentos e áreas comuns dessas unidades. Em caso de descumprimento da ordem, pode ser aplicada ao condomínio multa de aproximadamente R$ 319 mil e apreensão do animal. O valor pode ser dobrado se houver reincidência por parte dos condominiais.

Além disso, a administração responsável pelo condomínio residencial deverá afixar cartazes em áreas comuns e murais de avisos, se houver, com objetivo de conscientizar os moradores sobre o crime de maus-tratos aos animais nas unidades. Os telefones de contato para a realização de denúncias também deve constar no comunicado.

De acordo com o ato legislativo, além das definições de maus-tratos previstas na lei federal 9605/1998, poderá ser denunciada toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, tortura, abuso, abandono, espancamento, açoitamento, lesão física, mutilação, dentre outras. Também é o caso da falta de alimentação e água, quando recorrente, privação da luz natural, excesso de peso e carga, assim como realização de experiências pseudocientíficas.

No último dia 12 chegou a entrar em segunda votação projeto de lei 20/22, de autoria do Executivo, que aumenta as multas impostas aos crimes de maus-tratos aos animais. As penas vão de 10 a 50 mil, mas a propositura foi retirada da pauta e segue em tramitação no Legislativo. (Wilma Antunes)