A Prefeitura Municipal de Sorocaba assinou ontem (10) uma parceria com a subseção de Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para oferecer convênio para prestação do serviço de assistência jurídica gratuita municipal. A assinatura ocorreu no Paço com a presença do prefeito Rodrigo Manga e do presidente da subseção, Márcio Leme; o vice, João Paulo Milano; e o vereador Luis Santos (Republicanos).

“Este convênio foi uma luta nossa desde o início do mandato. Nós aprovamos o Concilia Sorocaba, que é para atender e defender a população, mas não daria para usar apenas o nosso corpo jurídico, necessitávamos de um convênio com a OAB. Agora, os advogados serão contratados pela Prefeitura através da OAB. É uma vitória muito grande, um exemplo que será levado para todo o país, uma assinatura que demorou, justamente pela sua originalidade, por ser inédito. Demorou um ano para se concretizar, mas vai ficar para a população nos próximos anos” disse o prefeito Rodrigo Manga.

A parceria entre a entidade e a Prefeitura ganhou a forma de lei e já tem destinação de recursos no montante de R$ 1,3 milhão para remuneração dos profissionais, ou seja, um repasse mensal de R$ 108,3 mil para suprir essa finalidade.

O presidente da OAB, Dr. Márcio Leme, destacou o fato de Sorocaba ser a primeira cidade do Brasil a criar tal projeto, sendo pioneira e modelo para o estado de São Paulo. Para ele, o convênio tem relação com o atual contexto social apresentado. Hoje, uma grande parcela da população não tem condição de contratar um advogado e muitas vezes não consegue o atendimento da Defensoria Pública do Estado ou da União para ter os seus direitos garantidos, com isto, a pessoa fica sem acesso à Justiça. Agora, o município e a OAB entram neste contexto como um trabalho complementar.

Ainda não existe uma estimativa de atendimentos mensais “O que nós temos é o orçamento do município colocado à disposição, que é mais de um milhão de reais. É um valor muito relevante e nós acreditamos que vamos atender quase toda a demanda”, finaliza.

Como serão os atendimentos

Num primeiro momento, os atendimentos ocorrerão em data a ser anunciada na sede do Concilia Sorocaba, à rua Frei Galvão, nº 229, Vila Santana, de segunda à sexta-feira das 8h30 às 16h30. A expectativa é de que ainda neste mês de maio a assistência judiciária municipal de Sorocaba comece a funcionar efetivamente.

Quem precisar de serviços advocatícios, de acordo com os critérios do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita deverá comprovar que reside no Município há, no mínimo, 2 anos e que possui renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou de um salário mínimo per capita. Os advogados de plantão no Concilia avaliarão cada situação particular, mediante agendamento prévio e farão o direcionamento para profissionais inscritos na OAB, para que atendem o caso gratuitamente, por meio do convênio firmado com a Prefeitura.

A OAB avalia que quase mil profissionais deverão aderir ao convênio. Para se inscrever, os advogados devem estar inscritos nos quadros da Subseção local e com a situação regular junto ao órgão. Serão atendidas demandas judiciais de natureza cível e criminal. O serviço, conforme o vice-presidente, não prevê a atuação em casos de ações de divórcio e de dissolução de união estável com partilha de bens e tampouco naquelas nas quais se discuta sucessão hereditária. De mesma forma estão excluídos processos previdenciários e trabalhistas. (Virgínia Kleinhappel Valio com informações da OAB)