Prefeitura apresenta projeto de lei para revogar salário-esposa

A Prefeitura de Sorocaba quer revogar o pagamento do benefício conhecido como salário-esposa. Ele continua previsto na legislação municipal, embora não tenha sido mais pago desde 2020. O projeto de lei que muda a situação começou a tramitar no Legislativo sorocabano ontem (29). Funcionários do Saae, Prefeitura e Câmara poderiam receber o benefício.

A iniciativa do Executivo vai ao encontro de decisões e recomendações de órgãos de fiscalização. Em setembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu de forma definitiva o pagamento do salário-esposa pela Prefeitura e pela Câmara de Sorocaba. A medida ocorreu após pedido do Ministério Público de Contas (MPC). Somente em 2020, a Prefeitura de Sorocaba gastou R$ 85 mil no pagamento deste benefício.

Como funcionava

Em Sorocaba, o salário-esposa era voltado a servidores casados. O critério para o recebimento era que a esposa não tivesse atividade remunerada. Segundo o dispositivo, o benefício poderia ser concedido a todo funcionário ativo e inativo, na razão de 5% do salário mínimo, exceto em caso de licença sem remuneração. Em 30 de setembro, um ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tratava do tema para a Câmara.

O desembargador Ferraz de Arruda, relator do caso no TJ, considerou, entre outros aspectos, a falta de critérios e a falta de interesse público nos pagamentos. Ele apontou ainda que os pagamentos não recebiam respaldo da Constituição Federal. “Não se ignora a importância e a necessidade de bem remunerar os servidores públicos, entretanto, é necessário que a vantagem pecuniária instituída atenda efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço”, afirmou no voto, que foi seguido pelos demais membros da Corte Paulista.

Ação

Em junho de 2020, o MPC propôs à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal que permitia o pagamento, conforme noticiou o Cruzeiro do Sul. O benefício era pago para servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv) e Câmara Municipal. Na ocasião, pagamentos como estes afetavam outros 128 municípios do Estado.

No documento, o MPC afirmou que faltava razoabilidade no pagamento e que a lei não atendia ao interesse público. “Reputa-se inconstitucional a instituição desses benefícios, uma vez que não atendem ao interesse público e/ou às exigências do serviço, configurando-se mecanismos destinados a contemplar interesses exclusivamente privados dos agentes públicos”, dizia o texto.

Conforme a Câmara de Sorocaba, o pagamento do salário-esposa foi suspenso após liminar. “Não houve pagamento durante os anos de 2021 e 2022, na atual legislatura. Em 2020, antes da suspensão do valor pago era de 5% salário mínimo”, comenta o Legislativo.

A Câmara lembra que um projeto do Legislativo, revogando em definitivo o benefício, foi apresentado pelo vereador Péricles Régis (MDB). Como o projeto afeta também a prefeitura, ele foi considerado inconstitucional e enviado para o Executivo, que encampou a ideia e apresentou, na terça-feira, projeto de igual teor, que será submetido ao trâmite regimental da Câmara para ser votado em breve.

A Prefeitura de Sorocaba também afirmou que o pagamento foi suspenso desde outubro de 2020. Na cidade, entre 2017 e 2019, essa despesa custou cerca de R$ 560 mil aos cofres públicos. (Marcel Scinocca)