A Câmara de Sorocaba realizou sessões extraordinárias na manhã desta sexta-feira (3), para votar uma pequena adequação no convênio entre a Prefeitura de Sorocaba e a Polícia Militar, referente à chamada “Operação Delegada”, para atender ao padrão de convênio adotado pelo Estado.

A medida permitirá a atuação de policiais militares e bombeiros, nos horários livres de escala de trabalho, como agentes do serviço público municipal, sendo remunerados para pelo Poder Público local.

O Projeto de Lei nº 447/2021, de autoria do Executivo, alterando dispositivo da Lei 12.412, de 27 de outubro de 2021, que autorizou o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a fim de delegar atividades de fiscalização à Polícia Militar, foi aprovado em primeira e segunda discussão.

De acordo com o Executivo, a proposta atende solicitação da Polícia Militar para adequar a redação da norma que instituiu a Operação Delegada ao padrão exigido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.

O Executivo acrescenta que, no mérito, o projeto não apresenta alteração significativa, uma vez que mantém a autorização para o Município celebrar o referido convênio com o Estado para a realização da “Operação Delegada”, visando ao “incremento da segurança pública com maior presença do patrulhamento preventivo e ostensivo da Polícia Militar”.

Para tanto, o projeto aprovado alterou o artigo 4º da Lei 12.412, de 27 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Para a remuneração do desempenho das atividades delegadas indicadas nesta lei, o Município reserva o valor mensal de até R$140.000,00, corrigidos anualmente, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE, considerando-se o mês de janeiro do exercício em relação ao mês de fevereiro do ano anterior”.

A alteração aprovada limita-se a substituir a frase “será efetuado o repasse mensal” pela frase “o Município reserva o valor mensal”, mantendo-se o restante do artigo 4º da Lei 12.412, com o mesmo valor e o mesmo indicador econômico. “É somente isso, uma reserva de valor e não impondo esse valor”, frisou o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB).

Outro projeto Também foi aprovado durante as extraordinárias, em duas discussões, o Projeto de Lei nº 453/2021, de autoria do Executivo, que denomina “Marina Benedita Fernandes” a ponte construída sobre o córrego que separa a via Antônio Antunes de Almeida, localizada no Jardim Prestes de Barros.

Natural de Sorocaba, onde nasceu em 20 de março de 1948, a homenageada era casada e mãe de dois filhos. Trabalhou como costureira em confecção e sempre lutou em prol dos necessitados, sendo atuante na Paróquia Nossa Senhora Aparecida. Moradora do Jardim Prestes de Barros desde 1979, lutou pela construção de uma ponte ligando a Rua Antônio Antunes Almeida ao outro lado do bairro. Morreu em 2018, antes da construção da ponte.

Os dois projetos foram aprovados em definitivo e seguem agora para sanção do prefeito Rodrigo Manga. (Da Redação, com informações da Câmara)