A Câmara de Sorocaba fará sessões extraordinárias, hoje (3), para votar uma adequação ao projeto de lei do Executivo, que permite a realização de convênio entre a Prefeitura de Sorocaba e a Polícia Militar para a volta da Operação Delegada na cidade.

A medida permitirá a atuação de policiais militares e bombeiros, nos horários livres de escala de trabalho, como agentes do serviço público municipal, sendo devidamente remunerados para isso pelo Poder Público local.

Pela lei, os profissionais da Operação Delegada poderão atuar em ações de fiscalização de estabelecimentos irregulares e de sons e ruídos, bem como de proteção ao patrimônio público e em eventos, sempre visando à otimização da segurança pública e do atendimento dos serviços prestados aos cidadãos.

A proposta já havia sido aprovada pelos vereadores, também em sessões extraordinárias, no último dia 14 de outubro. A Lei nº 12.412/2021 também já havia sido sancionada no dia 27 do mesmo mês, pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) e publicada no Jornal do Município.

Nas sessões de hoje, segundo o Executivo, o projeto de lei visa a atender ao padrão de convênio exigido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a fim de delegar atividades de fiscalização à Polícia Militar. O Executivo informa ainda que a proposta tem como objetivo atender solicitação para adequar a redação da norma que instituiu a Operação Delegada. “O projeto não apresenta alteração significativa, uma vez que mantém a autorização para o Município celebrar o referido convênio com o Estado para a realização da Operação Delegada, visando ao incremento da segurança pública com maior presença do patrulhamento preventivo e ostensivo da Polícia Militar”.

O projeto que será votado altera o artigo 4º da Lei 12.412, de 27 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Para a remuneração do desempenho das atividades delegadas indicadas nesta lei, o Município reserva o valor mensal de até R$ 140.000,00, corrigidos anualmente, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE, considerando-se o mês de janeiro do exercício em relação ao mês de fevereiro do ano anterior”. A alteração proposta limita-se a substituir a frase “será efetuado o repasse mensal” pela frase “o Município reserva o valor mensal”, mantendo-se o restante do artigo 4º da Lei 12.412, com o mesmo valor e o mesmo indicador econômico.

Projetos aprovados

Conscientização sobre endometriose, direitos da comunidade negra e uso do “banheiro família” foram temas de projetos aprovados pelos vereadores durante a 71ª sessão ordinária da Câmara de Sorocaba, realizada ontem (2), pela manhã. (Ana Cláudia Martins)