MP questiona decreto sobre transporte por aplicativo em Sorocaba

Regulamentação do serviço tem de ser por lei, diz o MP. Crédito da foto: Ozan Kose / AFP

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) quer que a Câmara de Sorocaba revogue o decreto do Executivo que regulamentou o transporte de passageiros por aplicativos na cidade. O MP abriu inquérito para apurar o caso após uma representação protocolada no órgão em agosto deste ano pelo advogado Lucas Gandolfe, questionando a legalidade e constitucionalidade do decreto. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), o Legislativo, assim como a Prefeitura, já foram oficiados pelo MP sobre a necessidade da revogação e do prefeito José Crespo (DEM) enviar um projeto de lei para ser submetido à votação em plenário. A Prefeitura de Sorocaba foi questionada a respeito, mas até o fechamento desta edição não enviou resposta.

A Prefeitura chegou a fazer essa regulamentação via decreto e, depois, o vereador Péricles Régis (MDB) teve aprovado um antidecreto legislativo, sustando os efeitos do primeiro, por haver discordâncias de conteúdo. Essa nova medida também acabou arquivada, a partir de nova proposta feita pela Prefeitura, que foi acordada entre o Executivo, os motoristas por aplicativos e taxistas. Porém, o MP e o advogado Gandolfe entendem que a regulamentação do serviço, embasada na lei federal nº 13.640/18 (lei dos aplicativos de transporte individual de passageiros), não deveria ter sido feita por meio de decreto, e sim lei municipal. “A própria lei federal que permite aos municípios esse ‘poder’ de regulamentar algo que é de competência da União é questionável, sendo mais correto dar tal ‘poder’ aos Estados, por meio de lei complementar, e não via decreto municipal, o que extrapola os limites da sua competência, e fere os valores constitucionais como a livre iniciativa e direito dos consumidores” alega Gandolfe.

A Câmara afirma que comunicou a Prefeitura sobre a solicitação do MP. “Como medida regularizadora dos atos até então adotados, a Mesa Diretora vai protocolar nesta quinta-feira (hoje), na Casa, um decreto sustando os dois decretos do prefeito. Logo, caberá ao Executivo a elaboração de projeto de lei para regulamentar o transporte por aplicativos em Sorocaba, que deverá ser submetido depois à votação dos vereadores”, informa a assessoria de imprensa do Legislativo.

O assunto já foi discutido por Manga e o secretário de Gabinete Central, Eric Vieira, na tarde desta terça-feira (30). Também oficiada pelo MP, a Prefeitura, entretanto, tem o entendimento que a regulamentação pode ser feita por decreto e manterá essa posição, apontou o secretário Vieira.

Motoristas por app

Uma reunião nesta quinta-feira (1º), às 13h, será realizada na Câmara com o presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Sorocaba (Asmapp), Rogério Cruz, para explicar a questão. Cruz disse que ficou surpreso com a recomendação do MP e destaca que se o decreto do Executivo for sustado por meio de um decreto da Câmara de Sorocaba, o serviço de transportes de passageiros por meio de aplicativos privados ficará sem regulamentação na cidade. “É um passo para trás. Houve toda uma negociação com o prefeito e com a Câmara e o decreto aprovado tem uma equidade com as reivindicações da categoria, que agora podemos perder, mas temos de atender o MP”, afirma. Ele destaca ainda que o decreto do Executivo é referência em outras cidades, que estão estudando o caso de Sorocaba para regulamentar o serviço em outros municípios.