MP diz que prefeitura demonstra descaso com atenção psicossocial para crianças e adolescentes. Crédito da foto: Pedro Negrão / Arquivo JCS (11/10/2011)

Uma decisão liminar da Justiça obriga a Prefeitura de Sorocaba a implementar uma Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI) na cidade. O prazo para cumprimento da determinação é de 120 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. O Executivo afirma que ainda não foi notificado.

A decisão publicada no último dia 16 tem como base uma ação civil do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que alegou que o município vem demonstrando descaso com a Rede de Atenção Psicossocial, deixando de reservar verba para colocar o serviço em prática. No mérito, a ação pede que os efeitos da liminar sejam tornados definitivos. O inquérito Civil foi aberto pela promotora Cristina Palma em 2018.

As Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil são destinadas a atender, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), crianças e adolescentes com sofrimento ou transtorno metal e necessidades decorrentes do uso de drogas. A cidade chegou a implantar uma UAI em 2012. O atendimento funcionou até 2015, quando a ONG responsável pelo acolhimento desistiu do serviço. Na ocasião, a prefeitura informou ao MP que um havia projeto para uma nova UAI, mas que dependia de viabilidade orçamentária.

A liminar também levou em conta portarias do Ministério da Saúde sobre a instalação da UAI. A norma prevê que as unidades funcionem 24 horas por dia durante toda a semana com caráter residencial transitório, garantindo os direitos de moradia, educação e convivência familiar e social. No caso de crianças e adolescentes, a UAI deve ter disponibilidade de 10 vagas.

"Temos que claro o risco da demora, tendo em vista que se mostra essencial a prestação do serviço em área de tamanha importância, destacando-se que estão em questão os interesses prioritários de crianças e adolescentes desta Comarca, como acima justificado. A urgência, assim, decorre da própria natureza do serviço", escreve a juíza da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba, Erna Thecla Maria Hakvoort, na liminar.

MP vê 'descaso' da prefeitura

Na petição, a promotora Cristina Palma afirma que, em fevereiro de 2019, a Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais de Sorocaba alegou que já havia iniciado um processo administrativo

com o objetivo de selecionar entidades sem fins lucrativos para implantação e administração de Unidades de Acolhimento Adulto (UAA) e Infanto-Juvenil (UAI).  "A partir de então, notou-se o claro e evidente intuito do requerido em procrastinar a execução do que havia se comprometido, furtando-se do cumprimento da obrigação sempre com a alegação de falta de orçamento para tanto", afirmou.

A promotora ainda cita que o município chegou a prever verba para o setor nos orçamentos aprovados na Câmara de Vereadores nos últimos dois anos. Em 2019 foram previstos R$ 150 mil para atividades de atenção e acolhimento em saúde mental adulto e infantil; R$ 108.750,00 para reforço à rede de atenção psicossocial; e R$ 50 mil para atividade de atenção e acolhimento em saúde mental adulto e infantil.

Já em 2020 estavam previstos R$ 18.288,00 para aquisição de materiais e suprimentos em geral para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); R$ 50 mil para atividades de atenção e acolhimento em saúde mental adulto e infantil; e R$ 86.644,00 para rede de atenção psicossocial.

"Entretanto, mesmo com a disponibilização do referido recurso, o Município, até o momento, não apresentou plano para utilização da verba. E não é só. A postura de descaso por parte do município com a Rede de Atenção Psicossocial é tamanha que aquele sequer lançou previsão específica de verba para as despesas com a implantação e a execução das Unidades de Acolhimento para o próximo ano, 2021", afirma Cristina.

Prefeitura diz que não foi notificada

Em nota, a Secretaria Jurídica da Prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a decisão. Afirmou ainda que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Sorocaba possui, atualmente, oito Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), sendo três CAPS III, dois CAPS AD III e três CAPS IJ. No ano de 2020, foram atendidos nos CAPSs de Sorocaba 42.916 usuários, sendo 3.381 novos casos.

"Os CAPSs nas suas diferentes modalidades são pontos de atenção estratégicos da RAPS: serviços de saúde de caráter aberto e comunitário constituídos por equipe multiprofissional que atua sob a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em sua área territorial, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial."

A nota diz ainda que, além dos CAPS, a RAPS conta com 40 Serviços Residenciais Terapêuticos, 16 leitos de Internação na Enfermaria de Saúde Mental da Santa Casa, 32 Unidades Básicas de Saúde e Serviços de Urgência e Emergência (UPHs, UPAs, PAs e SAMU). "Os serviços trabalham de forma integrada para atender as necessidades dos usuários em diversos momentos por eles apresentadas. Os Serviços da RAPS se reúnem periodicamente para alinhamento e fortalecimento de condutas e ações no Grupo Condutor da RAPS."

Manga promete solucionar problema

O prefeito eleito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), foi questionado sobre a decisão judicial e a ação civil do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) sobre a Rede de Atenção Psicossocial. Em nota, sua assessoria informou que “a questão da dependência química e dos problemas relacionados a esse terrível mal sempre foi foco dos trabalhos realizados pelo prefeito eleito Rodrigo Manga, assim como a assistência a essas famílias”.

A nota afirma que a estrutura da rede de saúde pública de Sorocaba será reorganizada para melhorar o acesso ao sistema pelos usuários, bem como sua administração. “Dentro desse contexto, na parte da saúde mental e dos malefícios decorrentes do uso de drogas, temos conhecimento dos atuais problemas e vamos trabalhar para solucioná-los no decorrer do novo governo.” (Jomar Bellini)