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Justiça suspende em definitivo o chamamento para gestão das UPHs

05 de Setembro de 2018 às 14:01
Marcel Scinocca [email protected]

O edital contemplava as UPHs das zonas norte e oeste. Foto: Emídio Marques / Arquivo JCS (25/07/2018)

O juiz André Luis Adoni, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, suspendeu em definitivo o chamamento público para a processo de escolha das Organizações Sociais (OSs) que irão gerir as Unidades Pré-Hospitalares (UPHs) das zonas norte (avenida Itavuvu) e oeste (avenida General Carneiro). A decisão foi tomada na terça-feira (4). O processo de chamamento público já estava suspenso, mas em caráter liminar, ou seja, provisório. A contestação à Justiça sobre o edital de chamamento foi impetrada pela Associação Paulista de Gestão Pública (APGP). Cabe recurso à decisão em instância superior.

Conforme o magistrado, o edital, mesmo em sua versão retificada, manteve o tom amplo e genérico ao impedir de participar do certame entidades impedidas de contratar com a administração pública. Segundo ele, é necessário detalhar no edital, de acordo com a súmula 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), exata e precisamente os casos de impedimento, em ordem a se resguardar a segurança jurídica.

O magistrado também fala de problemas nas questões econômicas. Conforme a decisão, no item 6.3 do edital, mesmo em sua versão retificada, foi constatado vício insanável ao se exigir, única e exclusivamente, para o cumprimento do requisito, certidão negativa de falência ou recuperação judicial. “As entidades sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, não se sujeitam a processo falimentar nem a recuperação judicial, de modo a se inferir, sem dificuldade, que o requisito lançado no edital é estéril para o cumprimento da inarredável exigência legal de qualificação econômico-financeira”, afirma o juiz Adoni.

Por fim, a decisão afirma que os editais questionados ostentam vícios incapazes de permitir a concretização dos chamamentos públicos almejados. A decisão ressalta que outros editais, se assim desejar a Prefeitura de Sorocaba, podem ser publicados, desde que observando a necessária correção dos vícios questionados pela impetrante, no caso a APGP.

A Prefeitura de Sorocaba afirmou que ainda não foi notificada da decisão. No site do Executivo, onde estão armazenadas as informações sobre licitações, o processo de chamamento apresenta a última suspensão, que ocorreu em 10 de agosto.

Histórico

Desde quando foram lançados em junho, após as respectivas publicações, os editais já sofreram ao menos quatro retificações pela Prefeitura. Eles ainda sofreram duas suspensões e houve uma errata em cada documento. A previsão no edital suspenso era de gasto com a UPH Norte, já com a ampliação prevista, de R$ 44 milhões por ano. Atualmente, o valor é de R$ 27 milhões. Na UPH Oeste, o valor atual é de R$ 17 milhões. Com a nova gestão, a previsão era de elevação para R$ 44 milhões.

No portal de licitações da Prefeitura, com relação à saúde, o chamamento público para a gestão compartilhada da Policlínica está mantido. O documento foi publicado em 23 de agosto e, por enquanto, não há qualquer barreira judicial.