Sorocaba e Região

Tribunal de Justiça mantém Marinho Marte afastado das funções públicas

Na decisão, o juiz intima as defesas de Marinho e seu assessor a se manifestarem por escrito em 15 dias
Marinho é investigado por suposta cobrança irregular de assessores. Foto: Emídio Marques / Arquivo JCS (21/02/2017)

O juiz Alexandre Dartanhan de Melo Guerra, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), decidiu, nesta segunda-feira (27), pela continuidade do afastamento de funções públicas do vereador afastado e ex-titular da Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, Marinho Marte (PPS), e o assessor dele, Ilzo Lourenço, até a definição da sentença da ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Ficou definido, também, que até o julgamento do mérito eles não devem mais receber vencimentos da Câmara Municipal, algo que ainda vinha acontecendo. Por último, os envolvidos não devem ter contato com as testemunhas do processo.

Na decisão, o juiz intima as defesas de Marinho Marte e Ilzo Lourenço a se manifestarem por escrito dentro de 15 dias. Neste mesmo período, cobra também a manifestação da Câmara Municipal em relação à interrupção no pagamento dos salários de ambos.

“Como cediço, estabelece o artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa que a perda da função pública e a suspensão da função pública dos direitos políticos apenas se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, é igualmente certo que o parágrafo único do mesmo artigo autoriza o afastamento cautelar do agente público do seu cargo quando tal medida se faz necessária para a instrução processual, o que, como dito, é exatamente o caso dos autos”, consta na decisão.

Procurado pelo Cruzeiro do Sul, Ilzo Lourenço disse que ainda não tomou conhecimento formal da decisão e por isso não vai comentar o seu teor. Marinho Marte também foi questionado, mas ainda não enviou um retorno à reportagem.

Entenda o caso

O MP-SP propôs, em 17 de agosto, uma ação civil de improbidade administrativa contra Marinho Marte e Ilzo Lourenço. A ação é de autoria do promotor Orlando Bastos, que estava à frente do inquérito no MP, na investigação por suposta cobrança irregular de assessores do gabinete do vereador licenciado. Conforme a investigação, funcionários do parlamentar pagavam parte das despesas do gabinete de Marte, situação tratada por ele como colaboração voluntária.

No documento, cuja ação está calculada pelo promotor em R$ 666.250,00, o membro do MP pede que Marinho Marte e seu assessor, Ilzo Lourenço, parte na ação, fiquem afastados das testemunhas do processo, que sejam impedidos de exercer cargos públicos e que não recebam vencimentos do serviço público.

Por determinação da Justiça, a pedido do MP, o vereador licenciado está proibido de exercer as funções de secretário e de assumir sua cadeira de vereador na Câmara. Há ainda uma determinação para que ele não se aproxime de testemunhas.

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