Fachada da Penitenciária Dr. Antonio de Souza Netto, em Sorocaba. Crédito da foto: Pedro Negrão (3/1/2017)

A Justiça determinou a suspensão imediata de visitas nos presídios da região de Sorocaba. A decisão é do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba e inclui 14 unidades prisionais em sete cidades da Região Metropolitana. A ação civil pública é contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

Na decisão, o magistrado alega que diante da “notória pandemia que se enfrenta, com medidas restritivas de direitos em todos os Estados, o Governo de São Paulo deve igualmente adotar medidas eficientes e necessárias, tais como a suspensão total de visitas nas Unidades Penais. As medidas excepcionais (e necessárias) que estão a ser tomadas destinam-se a realizar o bem maior de preservação da vida e saúde”, afirma.

Ela diz ainda que a continuidade da visitação, ainda que sob regime mais restrito, implica a continuidade do transporte de famílias de várias regiões do Estado a um local de recolhimento forçado de centenas de pessoas, situação, “que, por óbvio, forma uma condição propícia a concorrer à disseminação do vírus”.

O magistrado afirma ainda que “é fundamental, como medida de garantia da ordem e da saúde pública, que o Governo do Estado de São Paulo suspenda imediatamente, por completo, as visitas a presos do sistema carcerário paulista, já a partir deste fim de semana, em razão da pandemia de Coronavírus Covid-19”.

“Diante do exposto, concedo a liminar, nos termos do artigo 12 da lei nº 7.347 e 300 do código de processo civil, o que faço para determinar ao estado de São Paulo que suspenda, imediatamente, por prazo indeterminado, toda a visitação a presos de parentes e familiares aos encarcerados das unidades prisionais da região central abrangidas pelo Departamento de Execuções Criminais (Decrim)” decide.

Em caso de descumprimento, Dartanhan de Mello Guerra determinou a incidência de multa no valor de mil salários mínimos por cada ato de desobediência.

Presídios atingidos

O pedido de suspensão de visitas atinge as seguintes unidades prisionais: Capela do Alto - Penitenciária; Guareí - Penitenciária I Nelson Vieira e Penitenciária II; Iperó - Penitenciária Odon Ramos Maranhão; Itapetininga - Penitenciária I Jairo de Almeida Bueno e Penitenciária II Maria Filomena de Sousa Dias; Mairinque - Penitenciária de Mairinque; Sorocaba - Penitenciária I Dr. Danilo Pinheiro e Penitenciária II Dr. Antônio de Souza Neto; Votorantim - Penitenciária Feminina.

O pedido também é ampliado para os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Capela do Alto e Sorocaba e ainda para o Centro de Progressão Penitenciária (CPP), que inclui Porto Feliz e para o Centro de Ressocialização (CR) de Itapetininga.

O pedido

Na ação, os membros do MP que assinam o documento ponderam. “É importante destacar que não interessa a discussão, nesta demanda judicial, do problema amplo e geral, de todo o sistema prisional brasileiro, da superlotação carcerária. O que se busca, aqui, é tão somente solução imediata para a absurda liberação de visitas a encarcerados, ante as medidas de isolamento que vêm sendo propostas pelos agentes responsáveis pela saúde à população como um todo, ainda mais em estabelecimento prisional onde o acúmulo de pessoas presas está em índice insuportavelmente superior ao da capacidade das unidades prisionais. E o cárcere, por sua própria natureza”, lembram, “afeta a saúde da pessoa. Impõe-se, pois, diante desse quadro alarmante, a suspensão imediata e geral das visitas regulares, até a regularização legal desse quadro.”

Os membros do MP lembram que a data da próxima visita é neste sábado (21). Eles apontam que, caso a medida não fosse atendida, “milhares de contatos terão ocorrido e daí é só esperar pelo caos. Não se trata de ser alarmista. É fazer o que muitos estão fazendo”. Os promotores citaram ainda sete Estados que já tomaram a medida.

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A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não comentou a situação até o fechamento desta edição.  (Marcel Scinocca)