Sorocaba e Região

Jaqueline Coutinho é alvo de ação civil por improbridade administrativa

O MP pede o bloqueio de bens, perda de funções públicas e a suspensão dos direitos políticos
Jaqueline disse considerar a ação uma medida precipitada. Foto: Arquivo JCS/ Emídio Marques

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ingressou na sexta-feira (21) com uma Ação Civil Pública contra a vice-prefeita de Sorocaba Jaqueline Coutinho (PTB) — licenciada do cargo para concorrer a uma vaga de deputada estadual. O MP, que cita na ação mais duas pessoas, fala em enriquecimento ilícito e improbidade administrativa. Jaqueline teria usado um funcionário do Saae para desenvolver atividades particulares durante horário de expediente do servidor. Entre outras coisas, o MP pede o bloqueio de bens, perda de funções públicas e suspensão dos direitos políticos.

Na ação, a promotora Cristina Palma lembra que a denúncia chegou ao MP através da Delegacia Seccional, após informações do atual prefeito José Crespo (DEM). Ele noticiou em 2017 “possível prática de atos de improbidade” contra a vice-prefeita. Os relatos davam conta que “Fábio Antunes Ferreira, ex-servidor público com cargo em comissão, mesmo sendo pago com dinheiro público e durante a sua jornada de trabalho, exercia atividades de interesse privado à vice-prefeita”.

As informações contidas na denúncia estão em depoimentos e no próprio controle da entrada do servidor no Saae. “Somente em 30 de janeiro [2017] que Fábio passou a frequentar o Saae, embora, inicialmente, nada tinha para fazer, conforme por ele próprio narrado em depoimento na Promotoria Criminal, e durante as poucas horas que ficava no Saae, se dedicava a tomar cafezinho, ler jornal e frequentar padaria, demonstrando a absoluta desnecessidade do funcionário no serviço público, somente ocorrida em razão de indicação política da vice-prefeita”, afirma o documento.

A promotora cita ainda que inexistiu qualquer necessidade do serviço do ex-servidor no Saae e que a nomeação não deveria ter ocorrido e ainda que as providências necessárias para que tal cargo fosse extinto deveriam ter sido tomadas. Apesar de ser nomeado em 26 de janeiro, somente em março, conforme fichas de atendimento, o servidor passou a desempenhar alguma atividade na autarquia. “Saliente-se que entre o período de 26 de janeiro de 2017 a 13 de março de 2017 restou uma lacuna não demonstrada por qualquer dos requeridos de qual era a atividade desempenhada por Fábio”, diz a promotora.

Em depoimento, a vice-prefeita afirmou que acreditava que todas as atividades eram realizadas durante o horário de almoço do ex-servidor. Entretanto, a promotora relata que o percurso não seria feito em menos de uma hora e cinquenta minutos, enquanto que o tempo para o servidor realizar suas refeições era de uma hora. A promotora ainda afirma que o ex-servidor possuía um cartão de livre acesso ao condomínio onde reside a vice-prefeita, com registro de empregado fixo.

Pedidos do MP

Para o promotora, os atos atentam contra os princípios da administração pública, e, por isso, pede liminar para que ocorra a indisponibilidade dos bens dos requeridos — Jaqueline, Fábio e Ronald Pereira, diretor do Saae — visando assegurar tanto o ressarcimento do dano ao erário e como o pagamento da multa civil.

Além do ressarcimento integral do dano, a promotora pede a perda da função pública dos requeridos, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial dos mencionados e proibição de contratar com o poder público. O valor da ação protocolada na Vara da Fazenda é de R$ 67.066,60. O pedido de liminar do MP deve ser julgado nos próximos dias.

O que dizem os citados

Jaqueline Coutinho afirmou que respeita o Ministério Público, mas que ficou desapontada com a decisão da instituição em ingressar com a ação, considerada por ela como uma medida precipitada. Conforme ela, uma série de diligência para a elucidação do caso não foi realizada, “embora formalmente apontadas e requeridas”. Por isso, a vice-prefeita disse “discordar radicalmente da providência adotada”.

A vice-prefeita licenciada afirmou também, no entanto, que a medida foi menos seletiva ao incluir na ação o atual diretor do Saae. Por fim, Jaqueline Coutinho afirmou que muito resta a ser esclarecido, mas que aguarda, “com total tranquilidade”, o momento apropriado para se manifestar, por seus advogados, ao Judiciário, “quando finalmente poderá exercitar o seu direito de ampla defesa e definitivamente provar sua inocência.”

O diretor-geral do Saae-Sorocaba, Ronald Pereira da Silva, afirmou que vai aguardar a notificação para conhecer o conteúdo da ação. Já a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais da Prefeitura de Sorocaba disse que aguardará o pronunciamento judicial e intimação para quaisquer comentários.

Fábio Antunes Ferreira disse que não se manifestará sobre o ingresso da ação, por enquanto.

Promotoria investigou o caso por oito meses

Conforme a promotora Cristina Palma, designada para o inquérito pelo procurador geral de Justiça do Estado, foram quase oito meses de investigação. O trabalho foi feito em conjunto com a promotoria de investigação criminal, que também investiga o caso. “Fiz minha própria investigação, que trouxe elementos novos”, diz. “Foi um trabalho bastante responsável, com a participação do doutor Júlio [José Júlio Lozano Júnior]. Compartilhamos documentos e informações”, lembra. A Corregedoria Geral do Município, na esfera administrativa, também realizou um trabalho de investigação, que foi concluído posteriormente ao início do inquérito do MP.

A promotora lembra ainda que havia menção ou alegação da vice-prefeita com relação a uma possível perseguição da Corregedoria do Município. “Tivemos o cuidado de não simplesmente se ater a aquelas provas”, afirma. Entretanto, conforme ela, o trabalho realizado pela Corregedoria ajudou com relação, por exemplo, a documentos, como no controle de saídas do condomínio onde reside a vice-prefeita. A promotora diz que a investigação do MP foi imparcial. “[após os trabalhos] se chegou a essa conclusão com os elementos de investigação. Agora vai depender do juiz, do julgamento da causa”, comenta com relação a ação civil pública. “O juiz não apreciou o pedido de liminar. Ela [Jaqueline Coutinho] não está condenada ainda. É só um pedido inicial”, ressalta.

(Da Redação)

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