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Prédio do Saae

23 de Dezembro de 2020 às 07:50

Prefeitura justifica destinação da sede do Saae para a Sedu Crédito da foto: Divulgação / Secom Sorocaba (24/5/2019)

Foi publicado ontem o texto do decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto número 26.012, de 15 de dezembro de 2.020, que declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, destinado a implantação de nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba e dá outras providências o prédio do Saae, em Santa Rosália. A aprovação ocorreu na sessão de segunda-feira. O caso veio à tona após reportagem exclusiva do Cruzeiro do Sul sobre o tema.

Orçamento municipal para 2021 é publicado

A Prefeitura de Sorocaba publicou ontem, de forma extra, os detalhes da lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021 -- orçamento. O texto é originado do projeto de lei número 166 de 2020, de autoria do Executivo. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A receita orçamentária é estimada em R$ 3.069.355.016,46.

Produtividade do TJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou ontem a produção do Judiciário estadual paulista durante os mais de nove meses de pandemia. Foram mais de 23 milhões de atos processuais (sentenças, acórdãos, decisões e despachos) elaborados no período de 16 de março a 20 de dezembro deste ano. O número corresponde a 83,6 mil atos por dia.

Participação popular

Durante as sessões extraordinárias da Câmara de Sorocaba de segunda-feira (21) foi aprovado o projeto de resolução que acrescenta e modifica a redação de artigos da resolução número 474, de 11 de julho de 2019, sobre os mecanismos de consulta pública sobre iniciativas legislativas no site da Câmara Municipal de Sorocaba. O autor, Renan Santos (PDT), explicou que o projeto tem o objetivo de regulamentar as matérias que serão disponibilizadas para consulta pública, evitando que proposições sem relevância à população tenham destaque. “O Senado federal tem essa consulta pública para temas relevantes e polêmicos. Lá essa ideia funciona muito bem. Peço que a Escola do Legislativo e o Expediente se empenhem para tentar implantar esse projeto já no primeiro semestre”, disse o autor. O texto já passa a valer a partir da próxima legislatura.

Já tinha nome

Também constava na pauta das sessões extraordinárias, o projeto de lei número 198/2020, do Executivo, que tinha o intuito de denominar de “Geraldo Manoel” viaduto interligando a avenida. Edward Fru-Fru Marciano da Silva com a avenida Ulysses Guimarães. A iniciativa foi arquivada a pedido do presidente da Câmara. vereador Fernando Dini (MDB), que explicou que o viaduto já tem nome.