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FSS de Votorantim

15 de Abril de 2021 às 00:01

FSS de Votorantim Crédito da foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS (30/3/2021)

A Prefeitura de Votorantim encaminhou à Câmara o projeto de lei 6, de 8 de abril de 2021, que cria o Fundo Social de Solidariedade do município. O órgão será integrante da administração pública direta e vinculado à estrutura organizacional básica da chefia do Executivo. De acordo com o Executivo, o principal objetivo é a mobilização e organização da sociedade, incluídas as entidades assistenciais. O Fundo terá a função de praticar trabalhos voluntários, a fim de atender às necessidades e problemas sociais locais. Segundo o projeto, o Fundo deverá, ainda, prestar assistência com agilidade para as pessoas em situação de vulnerabilidade.

Transparência na merenda

O projeto de lei que tem como objetivo ampliar a transparência sobre a execução dos recursos repassados pelo Estado de São Paulo para Sorocaba ao fornecimento da merenda escolar deverá ser avaliado em plenário na semana que vem. A proposta estava na pauta da sessão de ontem da Câmara, mas não houve tempo para análise. Pelo texto, o município divulgará obrigatoriamente em seu respectivo site oficial na internet, em formato aberto, a prestação de contas do total de recursos recebidos. O texto ainda afirma que, sempre que possível, o convênio deverá prever mecanismos digitais de transparência, permitindo o acesso facilitado e controle da sociedade civil, estudantes e responsáveis, dispondo informações atualizadas sobre o financiamento e o cardápio da alimentação escolar e os respectivos canais para a denúncia de irregularidades. O projeto é de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC).

Combate à depressão

Já o projeto de lei 388 de 2019, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos) e que institui o Programa de Ações Preventivas de Combate à Depressão e ao Suicídio entre Adolescentes nas Escolas do Município de Sorocaba, foi retirado de pauta da sessão de terça-feira (13). A proposta será encaminhada para nova oitiva do Executivo. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para oitiva do Executivo na administração anterior, que em abril do ano passado, depois de ouvida a Secretaria de Educação, manifestou-se contrariamente.

Contrato irregular

A Prefeitura de Salto comentou sobre o fato de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ter julgado irregular um contrato do município para o enfrentamento da pandemia, conforme noticiado na edição de ontem do Cruzeiro do Sul. De acordo com o Executivo, houve entendimento de que existiram falhas na pesquisa de preços dos produtos adquiridos, “embora tenham sido apresentadas justificativas quanto a isso”. “A assessoria técnica para o Tribunal de Contas verificará o conteúdo do acórdão em seu interior teor e, se for o caso, poderá recorrer, já que o duplo grau de jurisdição é previsto na própria Constituição Federal”, garante a Prefeitura de Salto.