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Frutas e hortaliças embaladas com isenção de ICMS
O governador João Doria e os secretários da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, e da Agricultura e Abastecimento, Gustavo Diniz Junqueira, assinam hoje, às 12h, o decreto de isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços) para hortaliças e frutas que passam por processamento mínimo. Medida atende pleito do setor hortifrutigranjeiro e tem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS-21/15.
TCE e transporte escolar
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) fiscalizou, simultaneamente, 216 cidades para verificar as condições do transporte escolar oferecido aos alunos de 251 escolas municipais no ano passado. Os dados foram divulgados pelo órgão no último dia 16 e apontam irregularidades como falta de cinto de segurança, extintores de incêndio com prazo vencido, pneus carecas e sem condições de uso e até mesmo um ônibus escolar que trafegava sem painel de orientação do condutor. Das 216 cidades fiscalizadas, oito são da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS): Araçoiaba da Serra, Capela do Alto, Cerquilho, Ibiúna, Itu, Piedade, Pilar do Sul e Salto. O relatório geral mostrou que mais da metade dos estudantes (57,49%) estavam circulando sem cinto de segurança e 21,05% dos veículos inspecionados não tinham os equipamentos em boas condições de uso e em número compatível com a lotação.
Pneus carecas
Em mais de 20% dos ônibus, peruas e vans ainda foram encontrados pneus carecas. Além disso, 20,24% da frota inspecionada não estava equipada com extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico, com capacidade de acordo com o veículo, fixado na parte dianteira do compartimento destinado a passageiros e dentro do prazo de validade. As frotas fiscalizadas pela equipe do TCE transportam mais de 300 mil alunos da rede municipal de ensino.
São Roque suspende Zona Azul
A Prefeitura de São Roque suspendeu os serviços de Zona Azul na cidade desde o dia 12 deste mês por recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que julgou pela irregularidade e ilegalidade da licitação e contrato celebrado na gestão anterior. O contrato com a empresa Troia Park Soluções Ltda. foi firmado em 11 de junho de 2015, com projeção do valor de 51 milhões, para vigorar por 10 anos, para exploração de estacionamento rotativo no município. Segundo o TCE, as principais irregularidades apontadas são referentes à concorrência para a contratação da empresa: divergência no número de vagas entre o objeto licitado e o existente, excesso de exigências na habilitação da licitação e “forte influência na elaboração das propostas” (conforme consta na Decisão do TCE). A Prefeitura de São Roque afirma que “quando a atual administração assumiu, em 2017, encontrou os serviços em funcionamento precário, com muitas críticas dos usuários quanto à falta de garantia do direito do consumidor”. “Na ocasião os serviços foram suspensos temporariamente, e foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa, visando às adequações necessárias, entre elas a emissão de comprovante de pagamento e fracionamento das horas, o que foi atendido”, diz o Executivo. O processo ainda admite recurso por parte da empresa.
Câmara pede laudo sobre pontilhão
A situação do pontilhão ferroviário da praça Lions chamou a atenção da Câmara de Sorocaba. Pelo menos dois vereadores já fizeram questionamentos para a Prefeitura de Sorocaba pedindo providências. Por conta disso, a Câmara solicitou pedido para que seja providenciado um laudo detalhado pela Defesa Civil, que será usado, conforme o resultado, para solicitar providências aos responsáveis. A situação dos demais viadutos e pontilhões da cidade também foi alvo de questionamentos feitos pela Câmara ao Executivo, mas as respostas ainda não vieram