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Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor
Crédito da foto: Divulgação

Também em primeira discussão, será apreciado hoje o projeto de lei número 34 de 2020, de autoria do Executivo, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Sorocaba. O projeto modifica a lei 8.102, de 5 de março de 2007, alterando as penalidades previstas para quem descumprir a norma, com o objetivo de adequá-las ao próprio Código de Defesa do Consumidor. O projeto prevê advertência, aplicada após a primeira infração, e multa, em caso de descumprimento, que passa dos atuais R$ 200,00 para R$ 500,00, a ser duplicada sucessivamente em caso de reincidência. Também revoga a possibilidade de suspensão temporária de atividade e cassação da licença do estabelecimento.

Residência em Sorocaba

A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba publicou ontem no jornal Município de Sorocaba a emenda que altera a Lei Orgânica do Município (LOM). A partir de agora, os secretários municipais que forem escolhidos para atuar na Prefeitura de Sorocaba deverão comprovar residência no município no ato da posse. Trata-se da emenda à Lei Orgânica número 60 de 2020.

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Sessão da Câmara

A fiscalização sanitária no município e o Código de Defesa do Consumidor são temas de projetos de lei que constam da pauta da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se virtualmente nesta quarta-feira (28), às 9 horas. No caso da fiscalização sanitária, as modificações tratam dos procedimentos a serem adotados no caso de infrações sanitárias, explicitando, entre outras questões, o modo como deverá se lavrado o auto de infração. Também estabelece as atribuições das autoridades responsáveis pela fiscalização. O projeto será analisado em primeira discussão.

CPI das Quarteirizações

Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e que fazem parte da CPI das Quarteirizações, deverão ouvir, em reunião marcada para às 10h de hoje, o empresário Basile George Pantazis. O encontro, realizado em ambiente virtual, será transmitido ao vivo pela Rede Alesp na TV aberta e também no YouTube. A finalidade da CPI é de apurar supostas irregularidades nos contratos de quarteirização praticados nos convênios, parcerias, contratos de gestão e outros ajustes firmados pelo Governo do Estado de São Paulo com o terceiro setor.

Enfrentamento da pandemia

A Prefeitura de Sorocaba já comprometeu com compras para o enfrentamento da pandemia de coronavírus R$ 47.071.736,36. Desse total, R$ 34.534.304,73 já foram efetivamente pagos. Por outro lado, R$ 58.133.989,57 foram arrecadados para o enfrentamento do momento pandêmico. A maior parte dos recursos vieram do governo federal. Grande parte do valor foi destinado para a contratação de leitos, em especial, de UTI.

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