Sorocaba publica lei de super prioridade para pessoas com mais de 80 anos

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.600, de 24 de setembro de 2026, que amplia as regras de atendimento preferencial previstas na Lei Municipal nº 11.027/2014.

A nova norma estende a prioridade aos serviços públicos municipais e estabelece super prioridade para pessoas idosas com 80 anos ou mais. A medida passa a abranger, além dos estabelecimentos comerciais e de serviços, unidades de saúde, assistência social, transporte, farmácias municipais e repartições que realizam atendimento ao público. Nesses locais, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência deverão ter atendimento preferencial e prioritário.

Para as pessoas com 80 anos ou mais, a lei estabelece preferência sobre os demais idosos em todos os atendimentos abrangidos pela norma. A prioridade inclui a não sujeição a filas comuns, atendimento preferencial na recepção, orientação, triagem administrativa e entrega de senhas. Nos serviços públicos municipais, a regra também contempla prioridade no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos eletivos, na retirada de medicamentos e nos serviços administrativos da rede de saúde.

A legislação prevê ainda a adoção de fluxos internos para garantir acolhimento adequado às pessoas idosas.

Outra medida é a obrigação de estabelecimentos e serviços públicos informarem, em local visível, os direitos relacionados à prioridade para pessoas com 60 anos ou mais e à super prioridade para quem tem 80 anos ou mais, conforme modelo padronizado pelo Poder Executivo.

Programa de especialistas

A participação de Sorocaba no Programa Agora Tem Especialistas do Governo Federal, mediante a habilitação de prestadores de serviço locais para realização de consultas, exames e cirurgias, e a possibilidade de implementar ações de enfrentamento das emergências climáticas, incluindo arborização urbana, recuperação de córregos e aumento da permeabilidade do solo, foram temas de requerimentos aprovados na Câmara Municipal, na sessão de ontem (29).

Samu e educação

A frota de ambulâncias do Samu também foi tema de requerimento. Já na área da educação, os parlamentares indagaram sobre atrasos e aumento dos custos nas obras das escolas do Parque São Bento e Jardim Santa Amália e requerem informações detalhadas acerca do funcionamento, custos, contratos e fila de espera do transporte escolar. Um dos requerimentos aprovados solicita informações sobre os critérios técnicos, econômicos e financeiros utilizados na gestão do sistema municipal de transporte.