O prazo para regularização de débitos atrasados com a Prefeitura de Votorantim termina no dia 30 de novembro. De acordo com o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Henrique Aust, o prazo não será prorrogado. Para os munícipes que ainda não renegociaram, o ideal é agendar o atendimento no portal da Prefeitura (www.votorantim.sp.gov.br). O atendimento é feito das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, na Secretaria de Finanças (SEF) relativamente aos créditos que não estejam inscritos em Dívida Ativa, e pela Secretaria de Negócios Jurídicos (SENJ) para aqueles já inscritos em Dívida Ativa, executados judicialmente ou não.

Projeto arquivado

Foi encaminhado para arquivamento o projeto de lei de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que proíbe a comercialização ou fornecimento de bebidas em garrafas, copos de vidro ou similares em casas noturnas e eventos públicos de Sorocaba. O documento foi protocolado no dia 5 de setembro e estipulava multa de R$ 3.197 -- 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) -- para quem descumprisse a norma. Contudo, a propositura sequer passou pelas comissões permanentes da Câmara Municipal. Isso porque o próprio autor encaminhou ofício ao presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL), solicitando o arquivamento da matéria legislativa.

Casamento comunitário

Foram prorrogadas as inscrições para o casamento comunitário em Tatuí. Os interessados poderão fazer o cadastro até o dia 21 de novembro, na sede do Fundo Social de Solidariedade (Fusstat), de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. Para se inscrever o casal precisa levar documento de identidade com foto de ambos, para que a ficha de pré-inscrição -- que é gratuita -- possa ser preenchida. Vale ressaltar que, para estar apto, os interessados devem ter mais de 18 anos de idade e residir em Tatuí. O Fusstat também salienta que a pré-inscrição não garante a participação dos noivos na cerimônia, visto que o número de casais é limitado. O Fundo Social está localizada na praça Martinho Guedes, 12, no Centro (antigo Alvorada Clube).

Novas diretrizes...

O governador Rodrigo Garcia sancionou na sexta-feira (11) a lei do novo ICMS Educacional. O projeto do Executivo altera os critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadoria de Serviços (ICMS) ao desempenho da educação dos municípios. As normas atendem às recentes diretrizes constitucionais e criam um novo mecanismo de distribuição do valor arrecadado, chegando até 13 pontos percentuais dos 35% previstos na cota municipal. Pelo projeto também, os municípios que demonstrarem avanços, especialmente aqueles com baixos níveis de aprendizagem, serão igualmente premiados.

... do ICMS Educacional

O cálculo do novo ICMS Educacional considera alguns indicadores de desempenho como o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM) constituído pela taxa de aprovação dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental; resultado e evolução em avaliações de alfabetização e aprendizagem do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) dos alunos do 2º e 5º ano; e por um indicador que considera a população, o número de matrículas na rede municipal e a quantidade de alunos vulneráveis no município.