Na próxima semana, de quarta a sexta-feira (1 a 3 de dezembro), o Procon Móvel irá a três locais da cidade. Na quarta (1), das 9h às 13h, estará no Paço Municipal, no Alto da Boa Vista. Na quinta (2), das 9h às 13h, a unidade móvel ficará no Terminal Santo Antônio, no Centro. Já na sexta (3), das 9h às 15h, o atendimento será no Residencial Carandá.

Os profissionais do órgão municipal de defesa do consumidor farão orientações, registros de solicitações e abertura de reclamações, além de encaminhamentos.

Fim da oferta de empréstimo por telefone

Agora é lei. Foi aprovada, finalmente, pelos deputados paulistas, a Lei 17.458/2021, que proíbe os bancos de ofertar empréstimos a aposentados e pensionistas por telefone. A lei foi sancionada e publicada ontem no Diário Oficial. Com isso, a proposta, de autoria do deputado Alex de Madureira (PSD), já está em vigor em todo o Estado de São Paulo. A norma proíbe as instituições financeiras, bancos e pessoas jurídicas com fins lucrativos de oficializar por telefone contratos de empréstimo que não tenham sido solicitados por aposentados e pensionistas. A empresa fica obrigada a enviar as condições do contrato por e-mail e, caso não seja possível, isso deve ser realizado via Correios ou outro meio físico que possibilite o acompanhamento dos termos contratuais.

Apoio às Santas Casas

A lei 17.461/2021, sancionada e também publicada ontem no Diário Oficial, reformula e unifica programas de apoio financeiro a entidades hospitalares, como as Santas Casas, aumentando em 25% a verba anual destinada às instituições, totalizando uma quantia de R$ 1,2 bilhão. Com a proposta, também fica criado o programa denominado “Mais Santas Casas”, que inclui instituições não contempladas na Lei 16.109/2016, responsável por regulamentar os programas vigentes de apoio às Santas Casas. A partir dela o número de entidades beneficiadas sobe, passando de 130 para 333. Para a deputada Patrícia Bezerra (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, a lei vai possibilitar apoio financeiro às entidades que já participam da prestação de serviços no âmbito da saúde complementar no Estado e incluir outras entidades, consolidando programas existentes.